Senhora Presidente,

Senhores e senhora vereadora

Ao cumprimentar Vossas Excelências cordialmente, por dever de ofício, encaminho mensagem de VETO à Emenda Modificativa nº 05/2021, que alterou artigo 2º do Projeto de Lei nº 22/2021, por vício de inconstitucionalidade.

É que a emenda modificativa introduziu no Projeto de Lei nº 22/2021 o seguinte texto:

“ Art. 2º. A concessão de uso será com ônus e comprazo de até Dez anos, e poderá ser prorrogado por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta lei estiver sendo cumprida, que toda contratação, autorização e publicação sejam encaminhados para o poder legislativo tomar ciência e autorizar”.

Observa-se pela redação da emenda modificativa que não há como uma concessionária que por ventura se interessar em contratar com a municipalidade pedir autorização para o legislativo de toda contratação, autorização e publicação, visto que fere o princípio da livre iniciativa constitucional das instituições privadas.

É este o texto da emenda modificativa nº 05/2021.

Caso fosse a intenção da lei entender que toda contratação, autorização e publicação do poder executivo fosse submetido previamente ao poder legislativo, também feriria o principio da separação de poderes. Isto é feito no momento da elaboração do orçamento.

Ademais, não há como vetar apenas trecho de artigo. O veto deve recair de forma integral sobre artigo, inciso, parágrafo, ou alínea, nos termos da legislação de regência deste assunto.

Desta forma, à luz da constituição federal, VETO a emenda modificativa nº 05/2021 em sua totalidade, por vício de inconstitucionalidade.

Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 dias do mês de dezembro de 2021.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal