RATIFICAÇÃO

RATIFICO, nos termos do artigo 44 da Lei Federal n.º 8.666/93 a Dispensa de Licitação n.º 23/2021 – Processo Administrativo N.º 58/2021, de acordo com a Justificativa, Termo de Referência e amparado pelo Parecer Jurídico favorável, bem como toda a documentação da empresa abaixo especificada que compõe este processo.

EMPRESA: F C DE M MIRANDA - ME

VALOR GLOBAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Técnicos de Elaboração do Diagnóstico Situacional, período de janeiro a novembro de 2021, envolvendo as seguintes análise contábil: Dados das peças de planejamento, Comparativo entre Receitas Transferidas com as contabilizadas, Comparativo entre as Receitas Contabilizadas X Aplic, Repasse para o Poder Legislativo, Apuração do Déficit e Superávit entre as Receitas e Despesas Orçamentárias, Gastos com Pessoal, Verificação da Aplicação dos Limites Estabelecidos em Lei: Pasep, Educação 25%, Fundeb 60% e Saúde, Prestação de Contas – Sistema Aplic – Certidões

Glória D´Oeste – MT, 28 de Dezembro de 2021

Gheysa Maria Bonfim Borgato

Prefeita Municipal