Concede Revisão Geral na remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal, e dá outras providências.

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito do Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajuste do Piso dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, em 6,93% (seis inteiros e noventa e três centésimos por cento) para fins de adequação aos valores de que trata o art. 2º, § 1º e § 3º, e art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2.008, com arrimo ainda na Lei Complementar Municipal nº 05/2.010, Capítulo I, Parágrafo Único.

Art. 2º - O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias, no período de abril de 2.020 a março de 2.021, pelo indicador IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, inclusive em conformidade com o art. 8º, inc. VIII, da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2.020.

Art. 3º - Fica autorizado o pagamento retroativo, da referida reposição ante ao período de abril/2.020 a março/2.021.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2.021, necessário para fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de abril de 2.021.

De Cuiabá – MT a Serra Nova Dourada - MT em 28 de dezembro de 2.021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal