LEI N°934/2021

DATA: 28 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E/OU ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 1.145.439,93 (Um milhão cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 874/2020, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):

Id Uso| Grupo| Fonte| Detalhamento	Descrição	Valor R$
0.1.18.000000	Transferências do FUNDEB - Impostos 70%	R$ 1.145.439,93
TOTAL GERAL		R$ 1.145.439,93

Parágrafo Único. O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta no Anexo abaixo:

Fonte de Recursos: 18 - Transferências do FUNDEB - Impostos 70%
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2021	(A)	3.165.750,00
Arrecadado no período janeiro a dezembro 2021	(B)	6.311.189,93
Valor arrecadado (-) Valor Orçado	C = (B-A)	3.145.439,93
Valor autorizado de Excesso de Arrecadação na Lei 922/2021	(D)	-2.000.000,00
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 18	E = (D-C)	1.145.439,93

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 22/12/2021 – Fundeb 70%

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 868/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n°. 874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal