DECRETO Nº 44/GP/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar o prazo sobre a transação de débitos fiscais do Município de Santo Antonio de Leverger-MT.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 67 VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 007/2002, LC nº 16/GP/2005 e Lei Complementar nº 30 /GP/2015.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 30/GP/2015, pelo período de 30/11/2015 a 11/12/2015, no horário das 7:00 as 13:00 horas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal em Santo Antônio de Leverger-MT, 27 de Novembro de 2015.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL