DECRETO Nº. 233/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e das outras providências.

O Senhor Edemilson Marino dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1092/2020 Lei Orçamentaria Anual, exercício 2021 e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica aberto um Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Município de Nova Monte Verde – MT, no corrente exercício, no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.01.000000 – Aposentadoria e Reformas	37.000,00
Total Suplementado	37.000,00

ARTIGO 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, inciso III, e 1§ da Lei Federal 4.320/64:

10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

10.001.09.272.0045.2002.9.9.99.99.000000 – Reserva Legal do RPPS	37.000,00
Total Reduzido	37.000,00

ARTIGO 3° - Este decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 27 de Dezembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal