LEI N° 876/2021

DE: 28 DE DEZEMBRO DE 2.021

Altera o artigo 7º da Lei 807/2020, que fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 1º desta lei altera o artigo 7º da Lei 807/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2022”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 28 DE DEZEMBRO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL