LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2021
29 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2021
FICA INSTITUÍDA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, DE VEREADOR NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal criou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a verba de natureza indenizatória para ressarcimento de despesas realizadas exclusivamente em atividades parlamentares de Vereadores da Câmara Municipal de Araputanga, que não ultrapassem a circunscrição do município.
§1º - A verba indenizatória será paga a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens, serviços e produtos postais, assinatura de publicações, locomoção, contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade parlamentar, participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, bem como as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população.
§2º - A verba indenizatória poderá ser utilizada para ressarcimento de despesas com abastecimento de veículo particular do vereador, desde que se trate de despesa de interesse da administração custeada diretamente pelo agente no exercício de suas atribuições.
§3º - Para as viagens fora da circunscrição do município ou fora do estado poderá ser utilizado o veículo oficial, que será abastecido nos postos credenciados ou autorizados por via de licitação, bem como a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte e hospedagem, na forma estabelecida em lei específica.
§4º - A verba indenizatória não poderá ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada sob outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa.
Art. 2º - O ressarcimento será mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o Presidente da Mesa Diretora, e no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para os demais vereadores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.008/2011, nº 1.047/2013, nº 1.117/2014, nº 1.149/2015 e nº 1.274/2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal