DECRETO Nº 081/2021

“DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO serem serviços de água, esgoto e coleta de lixo imprescindíveis para garantir a qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO que as tarifas ora praticadas para tais serviços encontram-se defasadas em virtude dos valores incrementais, bem como da energia elétrica, produtos químicos e outros, comprometendo a regularidade, a manutenção, a expansão e o atendimento que a população merece e exige;;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água teve parte dos seus serviços terceirizados no afã de melhorar o atendimento à população bem como a geração de receitas ao Município;

CONSIDERANDO que a tarifa cobrada deverá compreender: As despesas de funcionamento, operação e manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de empréstimos, a constituição de fundo de reserva para investimentos para ampliação e modernização dos sistemas;

CONSIDERANDO que os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeiro assegurada, sempre que possível , mediante remuneração pela cobrança de serviços;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS TARIFAS

Artigo 1° -As tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água do Município de Santo Antônio de Leverger a partir da publicação deste Decreto ficam realinhadas em conformidade com as tabelas indicadas no Decreto nº. 22/2013, descritas no Anexo I.

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREÉRITOS

Art. 2º. – O fornecimento suspenso no cavalete por falta de pagamento deverá ser restabelecido dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e quando suspenso no ramal ou na rede, a Secretaria, cada qual dentro de sua atribuição, terá até 72 (setenta e duas) horas, após a regularização da situação que lhe deu causa, para efetuar a religação.

Parágrafo único. Para o restabelecimento em 24 (vinte e quatro) horas, o usuário deverá regularizar a situação que lhe deu causa bem como efetuar o pagamento da taxa de urgência, estabelecida em tabela constante no Anexo II.

Art. 3º. - A interrupção do fornecimento do serviço de abastecimento de água constitui serviço complementar a ser desempenhado pela Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água, cabendo a esta efetuar a interrupção do referido serviço por inadimplemento do usuário, bem como cobrar os serviços necessários para tanto, além dos juros de mora e correção monetária.

§ 1º No caso de contas sem registro de débito anterior, o usuário deverá ser notificado por escrito da existência do débito e estipular-se-á uma data limite para regularização da situação antes de ser efetivada a suspensão do fornecimento.

§ 2º A ligação cujo fornecimento foi suspenso e cujos débitos não tenham sido regularizados no prazo de 30 (trinta) dias estará sujeita a supressão, e seus débitos serão objeto de cobrança judicial, podendo ainda, ser inscrito nos devedores nos cadastros de serviços de proteção ao crédito.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

Art. 4º. – O custo de serviço público de coleta de lixo, para o exercício de 2022, é estimado em R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil).

Art. 5º- A Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022, tem o seu valor definido em base mensal, de acordo com a Frequência da Coleta e as Categorias dos Imóveis, expressas na tabela constante no Anexo III.

Art. 6º - A Taxa de Coleta de Lixo, que será lançada conjuntamente com a Taxa de Fornecimento de Água, nos termos do Código Tributário Municipal, elencados no artigo 249, §3º, no valor fixadona tabela do Anexo III.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. – Revogam-se todas as disposições em contrário, especificamente o Decreto 22/2013.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 16 de dezembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

ANEXO I

TABELA I

TARIFA DE ÁGUA

Residencial: Categoria 1

FAIXA M³

VOLUME POR FAIXA

TIPO

INTERVALO

R1

0-10

10

R2

Acima de 10

4,34

Comercial: Categoria 2

FAIXA M³

VOLUME POR FAIXA

TIPO

INTERVALO

C1

0-10

10

C2

Acima de 10

-----------

Industrial: Categoria 3

FAIXA M³

VOLUME POR FAIXA

PREÇO POR M³

VALORES DA FAIXA

TIPO

INTERVALO

I1

0-10

10

5,0

36,00

I2

Acima de 10

---------

--------

----------

Pública – Categoria 4

FAIXA M

VOLUME POR M³

PREÇO

FATOR DE DEDUÇÃO

TIPO

INTERVALO

FAIXA

POR M³

P1

0-10

10

0,00

0,00

P2

Acima de 10

-------

4,50

28,10

Mimoso: Categoria 5

FAIXA M³

VOLUME POR FAIXA

PREÇO POR M³

FATOR DE DEDUÇÃO

TIPO

INTERVALO

M1

0-10

10

1,70

----------

M2

Acima de 10

--------

4,34

26,40

TARIFA DE ESGOTO

TIPO

TODAS AS CATEGORIAS

COLETADO

50%

COLTADO E TRATADO

90%

Observação: A tarifa de esgoto para todas as categorias é 0% da tarifa de água

ANEXO II

TABELA II
SERVIÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO
1	Ligação / Transferência de Ramal
	( Material e reposição de pavimento fornecido pelo cliente)
1.1	Ligação ¾ “ou 1”
1.2	Ligação 1 ½ ‘’ e 2”
1.3	Corte e reposição de asfalto m³
1.4	Corte e reposição de calçada m³
1.5	Transferência de Ramal
	VALOR TOTAL (R$)	40,00

2	Religação
2.1	No Cavalete
	VALOR TOTAL (R$)	40,00

3	Analise de Estudo e Aprovação de Projetos p/ Loteamentos
Extensão de Rede
Comprimento (m)		Valor (R$)
1 a 999		40,00

ANEXO III

TABELA III

TAXA DE COLETA DE LIXO

CATEGORIAS DOS IMÓVEIS	FREQUÊNCIA DA COLETA 3X ou 6X na semana
	VALOR MENSAL
Residencial.	R$ 5,00
Comercial, Industrial e Pública.	R$ 10,00