DECRETO N° 213/2021

SÚMULA: “Decreta Ponto Facultativo e dá Outra Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 59, XVI da Lei Orgânica Municipal e,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 03/01/2022 (segunda-feira), nos órgãos da Administração Pública municipal, exceto os serviços que por sua natureza não permita paralisação.

Art. 2º Os serviços públicos considerados de emergência durante todo o período do recesso ora decretado, deverão ser mantidos através de plantão.

Art. 3ºAs Secretarias Municipais deverão estabelecer escala para o atendimento dos serviços essenciais ao público.

Art. 4º Servidores municipais poderão eventualmente, serem convocados pelos seus Gestores, neste dia facultativo, quando constatada a necessidade para tanto, sem que com isso haja pagamento de qualquer hora extraordinária ou outro adicional.

Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os decretos 035/2021.

Art.7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de dezembro de 2021.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2021 Joice Fontana Bach Agente Administrativo Matricula 1050

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças