PORTARIA N.º 478/2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, – MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 do Governo Federal que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC” e demais legislação que trata da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão de Estudos para Implantação do SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeirae Controle no município de Nova Brasilândia, conforme composição abaixo discriminada:

I – Adrianderson Souza Reis; – Órgão: Prefeitura Municipal

II – Vera Lucia Alves Pinto – Órgão: Prefeitura Municipal

III – Cintia Karine Carvalho dos Santos Souza - Órgão: Prefeitura Municipal

IV – Sandra Pinheiro de Sa; - Órgão: Câmara Municipal

V – Ana Lucia Nascimento Campos; - Órgão: Previdência

VI – Edinalvo Novais de Oliveira; - Órgão: SAAE

§ 1º. A referida comissão será presidida pelo membro Sr. Adrianderson Souza Reis (representante da Prefeitura Municipal).

§ 2º. A comissão, terá prazo até o dia 5/5/2021, para elaborar e publicar, Plano de Ação pertinente a implantação do SIAFIC no município de Nova Brasilândia.

§ 3º. A nomeação para integrar a Comissão de que trata o caput deste artigo, não acarretará nenhum ônus ao Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a portaria 207/2021.

MATO GROSSO

PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

www.novabrasilandia.mt.gov.br

novabrasilandia@outlook.com.br

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 22 de novembro de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Portaria n° 001/2021