LEI N° 2065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2022”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaciara para o exercício financeiro de 2022.

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, instituídos e mantidos pela Administração Pública.

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e Entidades da Administração Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total é estimada em R$100.210.598,77 (cem milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), desdobrada conforme a seguir:

I. Orçamento Fiscal no valor de R$ 77.657.273,82 (setenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos).

II. Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 22.553.324,95 (vinte e dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:

RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM

	1.0. RECEITAS CORRENTES	102.415.328,86
	1.1. Receitas Impostos e Taxas	15.266.993,60
	1.2. Receita de Contribuições	7.102.875,27
	1.3. Receita Patrimonial	493.949,13
	1.6. Receita de Serviços	3.652.031.56
	1.7. Transferências Correntes	75.504.617,31
	1.9. Outras Receitas Correntes	394.861,99
	2.0. RECEITAS DE CAPITAL	33.300,00
	2.1. Operações de Crédito	100,00
	2.2 Alienação de Bens	200,00
	2.4. Transferências de Capital	33.000,00
	7.0. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA	6.810.638,29
	7.2. Receitas de Contribuições Sociais	4.855.863,95
	7.9. Demais Receitas Correntes Intraorçamentárias	1.954.774,34
	9.9. A CLASSIFICAR	250.000,00
	9.0. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-9.298.668,38
	TOTAL GERAL	100.210.598,77

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da Receita Líquida, é fixada em R$100.210.598,77 (cem milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I. Orçamento Fiscal, no valor de R$ 62.134.216,68 (sessenta e dois milhões, cento e trinta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos);

II. Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 38.076.382,09 (trinta e oito milhões, setenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e nove centavos)

Parágrafo Único. A despesa será distribuída da seguinte forma:

I. Poder Executivo – R$ 82.824.630,80 (oitenta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e trinta reais e oitenta centavos);

II. Poder Legislativo – R$ 4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta mil reais);

III. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jaciara – PREVJACI – R$ 13.235.967,97 (treze milhões, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos).

Art. 5º. A despesa fixada observará a programação constante nos quadros que integram esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos

	I. Da Despesa por Categoria Econômica
	3. Despesas Correntes	94.215.316,04
	4. Despesa de Capital	4.188.258,73
	9. Reserva Legal RPPS	937.024,00
	9. Reserva de Contingência	870.000,00
	TOTAL	100.210.598,77
	II. Grupo de Natureza
	1. Pessoal e Encargos Sociais	63.131.031,93
	2. Juros e Encargos da Dívida	26.400,00
	3. Outras Despesas Correntes	31.057.884,11
	4. Investimentos	2.309.076,91
	6. Amortização da Dívida	1.879.181,82
	9. Reserva Legal RPPS	937.024,00
	9. Reserva de Contingência	870.000,00
	TOTAL GERAL	100.210.598,77
	III. Despesas por Órgãos do Governo
	0102. Gabinete da Prefeita	3.316.080,85
	0103. Sec. Mun. de Planejamento e Desenv. Econômico	1.241.061,54
	0104. Secretaria Municipal de Administração e Finanças	8.552.001,82
	0105. Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer	25.803.109,53
	0106. Sec. Mun. de Infraest., Urbanismo e Meio Ambiente	13.675.116,88
	0107. Secretaria Municipal de Governo	704.550,00
	0108. Secretaria Municipal de Saúde	25.013.503,74
	0109. Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo	870.230,77
	0110. Sec. Municipal de Assistência Social e Cidadania	2.778.975,67
	0999. Reserva de Contingência	870.000,00
	0221. Prev – Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social	13.235.967,97
	0301. Câmara Municipal de Vereadores	4.150.000,00
	TOTAL GERAL	100.210.598,77
	IV. Despesa por Função
	01. Legislativa	4.150.000,00
	04. Administração	11.146.086,42
	06. Segurança Pública	5.250,00
	08. Assistência Social	2.096.644,90
	09. Previdência Social	10.966.233,45
	10. Saúde	25.013.503,74
	11. Trabalho	178.000,00
	12. Educação	24.472.972,99
	13. Cultura	424.300,00
	14. Direitos da Cidadania	4.430,77
	15. Urbanismo	9.004.054,83
	16. Habitação	502.130,77
	17. Saneamento	3.175.899,70
	18. Gestão Ambiental	361.961,54
	20. Agricultura	673.300,00
	22. Indústria	100,00
	23. Comércio e Serviços	326.930,77
	26. Transporte	1.134.300,81
	27. Desporto e Lazer	825.811,54
	28. Encargos Especiais	3.941.662,54
	99. Reserva de Contingência	1.807.024,00
	TOTAL GERAL	100.210.598,77
	V. Despesa por Programa do Governo
	0001. Ação Legislativa	4.150.000,00
	0002. Ação Administrativa	4.013.380,85
	0003. Gestão Pública Responsável	8.551.001,82
	0004. Desenvolvimento de Recursos Humanos	28.700,00
	0005. Gestão Educacional	1.569.150,00
	0006. Desenvolvimento do Turismo em Jaciara	196.930,77
	0007. Fortalecimento da Agricultura Familiar	671.800,00
	0008. Preservação Ambiental	361.961,54
	0009. Gestão do SUS	2.075.200,00
	0010. Atenção Básica	8.559.702,68
	0011. Média e Alta Complexidade	12.137.603,58
	0012. Assistência Farmacêutica	441.559,92
	0013. Vigilância em Saúde	1.792.637,56
	0014. Esporte e Lazer	823.811,54
	0015. Ens. Fundam. – Ensinar e Aprender com Qualidade	8.606.844,80
	0016. Desenvolvimento Cultural	423.300,00
	0017. Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano	8.470.659,49
	0018. Jaciara Pavimentada	358.830,77
	0020. Gestão da Política de Desenvolvimento Viário	979.100,81
	0021. Gestão de Saneamento Básico	3.173.799,70
	0022. Trânsito Seguro	328.764,57
	0023. Meu Lar – Prog. de Habitação de Interesse Social	501.330,77
	0024. Gestão do Suas – Sist. Único de Assistência Social	704.900,00
	0025. Segurança Comunitária	5.250,00
	0026. Gestão Política do Prev – Jaci	12.298.943,97
	0027. Alimentação Saudável	760.214,00
	0028. Planejamento com Respons. e Transparência	1.238.061,54
	0029. Educ Infantil – Aprendendo Através das Brincadeiras	11.834.247,88
	0030. Transporte Escolar Seguro	1.243.398,71
	0031. Ensino de Jovens e Adultos	100,00
	0032. Assistência Social - Proteção Básica	807.404,90
	0033. Assistência Social - Proteção Especializada	760.440,00
	0034. Educação Especial	534.042,60
	0035. COVID-19 – Enfrentamento da Emergência Pública	500,00
	0999. Reserva de Contingência	1.807.024,00
	TOTAL GERAL	100.210.598,77

Art. 6º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, no valor R$ 38.076.382,09(trinta e oito milhões, setenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e nove centavos) assim discriminadas:

	I – R$ 2.096.644,90 (dois milhões, noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) para as ações de Assistência Social.
	II – R$ 10.966.233,45 (dez milhões, novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) para as ações de Previdência Social. III – R$ 25.013.503,74 (vinte e cinco milhões, treze mil, quinhentos e três reais e setenta e quatro centavos) para ações em Saúde.

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei.

§1º O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI da Constituição Federal.

§2º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:

I – às despesas com pessoal e respectivo encargo;

II – às despesas com PASEP;

III – ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;

IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;

V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;

VI – aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas;

VII – a Reserva de Contingência.

§3º Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores, apurados na forma da lei.

§4º A abertura de crédito que trata o inciso V do §2º deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou fundo legalmente instituído, respeitando-se o cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis a cada caso.

§5º Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas categorias e fontes de recursos dos projetos e atividades, com o objetivo de corrigir omissões detectadas no orçamento.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício fiscal de 2022, a efetuar transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades, dentro do percentual especificado no artigo anterior.

Art. 9º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 10. Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo;

II – Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV – Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração;

V – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais;

VI – Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos Nº’s 6 a 9;

VII – Quadro Demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

VIII – Tabela explicativa – Evolução da Receita;

IX – Tabela explicativa – Evolução da Despesa;

X – Tabela Explicativa – Campo de Atuação e Legislação.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 28 de dezembro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.