DECRETO 1.559, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR UMA FORTE PRECIPITAÇAO DE CHUVA, CODIFICADO PELO COBRADE- TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MIDR036/2020”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha-MT no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha-MT e Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012 resolve:

CONSIDERANDO:

I – Que as chuvas intensas que caíram no município desde o início do mês de novembro, somadas a forte chuva de aproximadamente 82 (oitenta e dois) e 174 (cento e setenta e quatro) milímetros, registrada respectivamente nos dias 25 e 26 de dezembro de 2021, que ocasionaram o aumento atípico do nível das águas de rios e córregos, transbordando de seu leito normal, causando consequentes alagamentos e inundações, na área rural e na zona urbana.

II - Que em decorrência das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias, a ponte sobre o Rio Elétrico II localizada na MT 413 próximo a Agrovila Paulista do Araguaia está submersa, e a enchente avançou sobre a estrada, interrompendo o trafego de caminhões e automóveis; que a cabeceira da ponte sobre o Rio Elétrico I foi levada pelas aguas das chuvas; que a MT 431 encontra-se com pelo menos 3 Pontos de alagamentos causando a interdição total do trafego; Que a Ponte sobre o Rio Crisóstomo na MT 431 está prestes a ficar submersa; deixando todo o município em situação alterada de sua normalidade, em razão do atual cenário de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta e impossibilitando o escoamento da produção agrícola e transito de munícipes, abastecimento de alimentos combustível, e dificultando a regulação de pacientes de média e alta complexidade;

III - Que em decorrência do evento natural adverso, houve diversos danos humanos e danos materiais;

IV - Que devido à intensificação e o aumento considerável das chuvas e ainda devido ao fato do solo encontrar-se totalmente encharcado, muitas pontes, pontilhões e bueiros acabaram rodando, tornando precária e interrompida a trafegabilidade nas estradas que cortam o Município, trazendo dificuldade de acesso às Comunidades Lago Grande, Assentamento Presidente, Distrito Antônio Rosa, Comunidade Carlos Peliciolis, Comunidade Vila Paulista do Araguaia, Assentamento Reunidas, Reunidas II, Assentamento Porto Velho, Comunidade Colônia Brasil, Comunidades Indígenas Urubu Branco, Buriti, Santa Laura e Córrego da Onça.

V - Que o Município em sua totalidade é composto pelo Centro Urbano, Assentamentos, Comunidades Rurais, Comunidades Indígenas, Fazendas, Sítios e Chácaras, que por sua vez são interligados entre si por longas estradas vicinais, e que praticamente todas elas possuem algum ponto de dificuldade ou interrupção do trânsito de veículos e pedestres, configurando-se assim a situação de isolamento;

VI - Que diante da proporção dos danos causados, a despeitos de todos esforços e ações da Administração Pública Municipal e do exaurimento de toda a capacidade operativa e financeira do Município, que não dispõe de recursos financeiros para corrigir a situação em tempo hábil, a situação persiste;

VII - Que mesmo tendo a prefeitura realizado medidas paliativas, sendo em alguns casos infrutíferas, por razão de novo aumento das águas dos rios e córregos, que levaram a destruição dessas medidas já realizadas;

VIII – Que os danos e prejuízos estão em atual fase de elaboração, onde toda as ocorrências deverão ser relatadas pelo sistema S2ID, incluindo as devidas áreas afetadas;

IX – Que essas situações de anormalidade nas diversas áreas do município continuam a exigir do Poder Público a adoção de medidas urgentes para restabelecer a normalidade, sob pena de causar ainda maiores prejuízos à população e aos transeuntes;

X - Que ainda restam mais 4 (quatro), meses para o término do período chuvoso, que deverá ir até o mês de maio.

XI - Que o Parecer nº 001/COMPDEC/2021 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC – relatando a ocorrência deste desastre é favorável a decretação de calamidade pública, nos termos da IN/MDR 036/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, inclusive para o reconhecimento federal desta situação de anormalidade.

XII - que as ações estão sendo desenvolvidas de acordo com o estabelecido na Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, ressaltando seus Artigos 8º e 17, para que as ações alcancem maior plenitude e êxito no socorro a população.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4;

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a orientação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a organização da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I –Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em ações de combate e repressão a crimes para ações de proteção e defesa civil, nos termos do Art. 17 da Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por até 180 dias.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Santa Terezinha-MT, 29 de dezembro de 2021.

Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito Municipal