Lei nº. 681/2021, de 30 de Setembro de 2021.

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2.022 A 2.025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de São Pedro da Cipa/MT para o Quadriênio de 2022 a 2025 contemplará despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos, o qual faz parte da presente lei.

§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Programas, Objetivo, Justificativa, Público Alvo, Metas, Indicadores, Ações, Entidades, Poder, Órgãos Responsável, Unidades Orçamentárias Responsável, Projetos/Atividade ou Operações Especiais, Funções, Sub-Funções, Categoria Econômica, Valores.

§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:

I – programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II - programa finalístico - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

III - programa de apoio administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

IV – ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

V – meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 2º - Constituem objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal para o período de 2022 - 2025:

I – melhoria da qualidade de vida;

II – aumento do nível geral de saúde, buscando o cumprimento do mandamento constitucional de que é direito de todos;

III – Garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil;

IV – Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

V – conservação do meio ambiente e da biodiversidade (preservação e manutenção) uso e manejo sustentável dos recursos naturais;

VI – democratização e aumento da eficiência da gestão pública do Município e da excelência dos serviços públicos prestados à sociedade, com base na melhoria da estrutura e controle sistemático dos recursos governamentais;

VII - Direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e incremento da receita.

VIII – ampliação da infraestrutura econômica e da competitividade da economia local;

IX – melhoraria na infraestrutura urbana, proporcionando aumento do bem estar do cidadão;

X - Garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;

XI - Proporcionar apoio ao produtor rural do município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;

XII - Manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;

XIII - Assegurar a população do município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna;

Art. 3º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o Quadriênio 2022 a 2025, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo III, IV e V – Programas, Metas e Ações.

Art. 4º - Os Programas Integrantes do Plano Plurianual são os discriminados a seguir com os seus receptivos responsáveis pelo acompanhamento;

a) Ação Legislativa – responsável a Câmara Municipal;

b) Ação Administrativa – responsável a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

c) Desenvolvimento Sustentável – Responsável Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente

d) Desenvolvimento do Turismo e Cultura em São Pedro Da Cipa - responsável Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte e Lazer;

e) Esporte Em Ação – responsável Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte e Lazer;

f) Gestão De Desenvolvimento Urbano – responsável Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento;

g) Manutenção e Revitalização Da Educação – responsável Secretaria Municipal de Educação;

h) Atenção Básica a Saúde – responsável Secretaria Municipal de Saúde;

i) Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – responsável Secretaria Municipal de Saúde;

j) Assistência Farmacêutica - responsável Secretaria Municipal de Saúde;

k) Vigilância em Saúde - responsável Secretaria Municipal de Saúde;

l) Gestão do Sus - responsável Secretaria Municipal de Saúde;

m) Promoção Social Para Todos – responsável Secretaria Municipal de Assistência Social;

n) Moradia Para Todos – responsável Secretaria Municipal de Assistência Social;

o) Desenvolvimento de Recursos Humanos - responsável a Secretaria Municipal da pasta respectiva por promover a ação;

p) Gestão De Saneamento Básico – Secretaria de Infraestrutura e responsável pelo Departamento de Água e Esgoto;

q) Gestão de Desenvolvimento Econômico – responsável Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;

r) Administração Popular – responsáveis – Gabinete do Prefeito;

s) Covid-19 – Enfrentamento da Emergência Pública Decorrente do coronavírus – Responsável Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;

t) Reserva De Contingencia - responsável a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 5º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

Art. 6º - Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de aumento da receita projetado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, estimado com base no Boletim do Banco Central.

Art. 7º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá promover adequações ou modificações nos indicadores, a fim de compatibilizar e mensurar com maior clareza os resultados pretendidos pelo programa.

Art. 10º - As Prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 11º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 30 DE SETEMBRO DE 2.021

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL