“Dispõe sobre pagamento de sobra(abono salarial) aos profissionais da educação de Alto Paraguai e dá outras providencias”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18/2021-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE/MT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº600, de 24 de Dezembro de 2021;

CONSIDERANDO Parecer da Contadora Pública Municipal que apurou uma sobra no final do exercício contábil ano 2021 em conta de R$88.614,30 (oitenta e oito mil seiscentos e quatorze reais e trinta centavos) na conta FUNDEB 70% e R$19.030,48 (dezenove mil trinta reais e quarenta e oito centavos) na conta FUNDEB 30%, após pagamentos de todas as despesas referente ao exercício de 2021 destas duas fontes de recursos, DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido que estas sobras de recursos serão divididas em partes iguais entre os profissionais de cada categoria respectiva de forma que os recursos de sobra do FUNDEB 70% seja dividido em partes iguais entre os profissionais do magistério e os recursos que sobraram na conta FUNDEB 30% sejam divididos em partes iguais entre os profissionais do apoio, conforme lista a ser repassada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, em 28 de Dezembro de 2021.

ADAIR ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal