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Pref. Apiacás

Julio Cesar dos santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, estabeleceu novo regramento para a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

Considerando que muitas dúvidas pairavam sem alternativas concretas, até mesmo por parte da UNDIME;

Considerando que somente no mês de agosto de 2021 foram efetivamente transferidos para a folha de pagamento do Fundeb 70% os servidores da Educação Básica do Município conforme preconiza o artigo 61 da Lei 9.394/96, exceto professores;

Considerando que a teleconferência apresentada em 08 de dezembro de 2021 através do Sr. Leomir Araújo - Coordenador Operacional FNDE, esclareceu a necessidade do ajuste contábil acerca da transposição dos recursos da fonte 70% para a fonte 30%, relativo aos servidores que se enquadram no disposto do artigo 61 da Lei 9.394/96, retroativos a 1º de janeiro de 2021.

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizado a transposição do recurso da fonte 18 Fundeb 70%, para a fonte 19 Fundeb 30%, atinentes ao volume dos recursos utilizados na folha dos servidores e encargos patronais que atendem plenamente ao artigo 61 da Lei 9.394/96, e que perceberam durante o exercício de 2021 pelo Fundeb 30%, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 23 de dezembro de 2021

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO Nº 303 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

SERVIDORES EFETIVOS ADMINISTRATIVO 30%

MAT.

NOME DO SERVIDOR

SAL. BASE

jan/21

fev/21

mar/21

abr/21

mai/21

jun/21

jul/21

13º Salário

recebido

1176

Arceli Adriani Paranhos Smaniotto da Silva

1.552,01

1.552,01

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

05/2021

137

Bernadete Meinerz

1.746,81

1.746,81

2.096,17

2.096,17

2.096,17

2.096,17

2.096,17

2.096,17

2.096,17

06/2021

162

Elaine Aparecida dos Santos

1.598,57

1.598,57

1.918,28

1.918,28

1.918,28

1.918,28

1.918,28

1.918,28

163

Elizabeth Sousa da Silva

2.397,46

3.356,44

3.356,44

3.356,44

3.356,44

3.356,44

3.356,44

3.356,44

1181

Geni Rosane Baumgart Bubanz

1.552,01

1.552,01

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1143

Ingus Lavio Carrilho da Silva

1.552,01

1.552,01

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1134

Josiele do Nascimento Pereira da Silva

1.552,01

1.552,01

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

02/2021

170

Maria da Conceição Pereira

1.695,93

1.695,93

2.035,12

2.035,12

2.035,12

2.035,12

2.035,12

2.035,12

2.035,12

04/2021

383

Mayla Coca Moreno

2.259,84

3.163,77

3.163,77

3.163,77

3.163,77

3.163,77

3.163,77

3.163,77

3.163,77

05/2021

149

Oneide Dias Santana de Amorim

1.746,81

1.746,81

2.096,17

2.096,17

2.096,17

2.096,17

2.096,17

2.096,17

1288

Whildicy Glercia da Silva Pereira

1.506,80

1.506,80

1.808,16

1.808,16

1.808,16

1.808,16

1.707,71

1.727,80

1.808,16

05/2021

REMUNERAÇOES MENSAIS

19.160,26

21.023,17

23.923,75

23.923,75

23.923,75

23.923,75

23.823,30

23.843,39

12.828,04

177.212,90

ENCARGOS PATRONAIS PREVIAP 21,06%

4.035,15

4.035,15

4.035,15

4.035,15

4.035,15

4.035,15

4.035,15

4.035,15

2.172,00

30.418,05

SERVIDORES EFETIVOS CRECHE 30%

MAT.

NOME DO SERVIDOR

SAL. BASE

jan/21

fev/21

mar/21

abr/21

mai/21

jun/21

jul/21

13º Salário

RECEBIDO

156

Eliana Eliziaria dos Santos Sousa

2.026,07

2.026,07

2.026,07

2.026,07

2.026,07

2.026,07

2.026,07

2.026,07

164

Eucione Fernandes

2.397,46

2.397,46

2.397,46

2.397,46

2.397,46

2.397,46

2.397,46

2.397,46

2.397,46

01/2021

619

Iodete Idalicia dos Santos

1.792,29

1.792,29

1.792,29

1.792,29

1.792,29

1.792,29

1.792,29

1.792,29

398

Ivete Casturina Franco Alves dos Santos

1.967,04

1.967,04

1.967,04

1.967,04

1.967,04

1.967,04

1.967,04

1.967,04

1.967,04

03/2021

208

Izadete de Lurdes Lussani

2.397,46

3.356,44

3.356,44

3.356,44

3.356,44

3.356,44

3.356,44

3.356,44

3.356,44

02/2021

399

Jane Maria da Silva

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

143

Lauzina Pereira Sousa

2.469,38

2.469,38

2.469,38

2.469,38

2.469,38

2.469,38

2.469,38

2.469,38

2.469,38

02/2021

157

Maria Goreth Alves de Lima Cavalcante

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

04/2021

173

Nauplia Gerussa Barbosa Raimundi

1.846,06

1.846,06

1.846,06

1.846,06

1.846,06

1.846,06

1.846,06

1.846,06

327

Roberta Fernandes de Oliveira

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

2.259,84

618

Rosicleide Souza Macedo

1.792,29

1.792,29

1.792,29

1.792,29

1.792,29

1.792,29

1.792,29

1.792,29

1.792,29

06/2021

701

Sirlene da Silva Oliveira

1.552,01

1.552,01

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

1.862,41

REMUNERAÇOES MENSAIS

25.019,58

25.978,56

26.288,96

26.288,96

26.288,96

26.288,96

26.288,96

26.288,96

14.242,45

197.954,77

ENCARGOS PATRONAIS PREVIAP 21,06%

5.269,12

5.269,12

5.269,12

5.269,12

5.269,12

5.269,12

5.269,12

5.269,12

2.797,50

39.681,34

SERVIDORES EFETIVOS CRECHE 30%

MAT.

NOME DO SERVIDOR

SAL. BASE

jan/21

fev/21

mar/21

abr/21

mai/21

jun/21

13º Salário

RECEBIDO

150

Raimunda Medeiros Lima

1.958,47

1.958,47

1.958,47

1.958,47

1.958,47

1.958,47

1.958,47

1.958,47

01/2021

REMUNERAÇOES MENSAIS

1.958,47

jul/21

ago/21

set/21

out/21

nov/21

SOMA REMUNERAÇOES

23.501,64

ENCARGOS PATRONAIS PREVIAP 21,06%

412,45

1.958,47

1.958,47

1.958,47

1.958,47

1.958,47

SOMA PREVIAP

4.949,45

SERVIDORES EFETIVOS SECRETARIA RECURSO PROPRIO

MAT.

NOME DO SERVIDOR (recurso próprio)

SAL. BASE

jan/21

fev/21

mar/21

abr/21

mai/21

jun/21

13º Salário

RECEBIDO

138

Fabio Germano

4.199,34

6.250,42

6.250,42

6.250,42

6.250,42

6.250,42

6.250,42

6.250,42

03/2021

REMUNERAÇOES MENSAIS

4.199,34

jul/21

ago/21

set/21

out/21

nov/21

ENCARGOS PATRONAIS PREVIAP 21,06%

884,38

6.250,42

6.250,42

6.250,42

6.250,42

6.250,42

SOMA REMUNERAÇOES

75.005,04

RESSARCIMENTO SALARIAL FUNDEB 30%

398.669,31

RESSARCIMENTO PREVIAP FUNDEB 30%

75.048,84

SOMA PREVIAP

10.612,57

RESSARCIMENTO SALARIAL RECURSO PROPRIO

75.005,04

RESSARCIMENTO PREVIAP PROPRIO

10.612,57

RESSARCIMENTO SOMA GERAL

559.335,76

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 23 de dezembro de 2021

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal