DECRETO Nº 4.150 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
30 de Dezembro de 2021
DECRETO Nº 4.150 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre a concessão de abono salarial conforme disposto na Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências."
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:Artigo 1º – Concede abono salarial conforme disposto na Lei 1.4276, de 27 de dezembro de 2021 aos profissionais da Educação, sendo:
I – Os profissionais da Educação Básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Parágrafo Único - Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Artigo 2º - Não farão jus ao abono salarial:
I – Os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particular, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
II – Os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, sem vínculo com a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, não terão direito à percepção da complementação salarial, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 3º - Os servidores demitidos, exonerados e os servidores aposentados no exercício de 2021 receberão o abono salarial proporcional considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados, conforme ficha financeira 2021.
Artigo 4º - Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público durante o ano civil de 2021, terão o abono salarial distribuído proporcionalmente, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados, conforme Ficha Financeira 2021.
Artigo 5º - O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terá direito ao abono salarial conforme disposto no artigo 1º.
Artigo 6º - O valor do abono salarial não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Artigo 7º - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago ainda no exercício de 2021, em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Artigo 8º - O valor da complementação salarial será calculado do montante que falta para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021, devendo ser dividido entre os Profissionais da Educação Básica, habilitados a recebê-lo, observando o disposto na presente Lei.
Artigo 9º – Caso ocorram novos repasses de recursos após o cálculo do valor total da complementação salarial, não atingindo esta o mínimo de 70% do valor do repasse dos recursos referentes ao exercício de 2021, deverá ocorrer nova divisão das sobras entre os servidores, respeitando os critérios estabelecidos neste Decreto.
Artigo 10 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 29 de dezembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito