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Pref. Juruena

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A OUTUBRO DE 2021

RREO - Anexo 08 (LDB, art 72)

em Reais

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

1-RECEITA DE IMPOSTOS

1.875.000,00

1.875.000,00

2.355.506,50

125,63 %

1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

770.000,00

770.000,00

1.033.615,06

134,24 %

1.1.1-IPTU

660.000,00

660.000,00

542.360,39

82,18 %

1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU

110.000,00

110.000,00

491.254,67

446,60 %

1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI

160.000,00

160.000,00

249.457,58

155,91 %

1.2.1-ITBI

160.000,00

160.000,00

249.457,58

155,91 %

1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI

1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

945.000,00

945.000,00

1.072.433,86

113,49 %

1.3.1-ISS

907.000,00

907.000,00

1.013.378,14

111,73 %

1.3.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS

38.000,00

38.000,00

59.055,72

155,41 %

1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)

1.5.1-ITR

1.5.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR

2-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

18.902.000,00

20.710.500,00

20.682.104,80

99,86 %

2.1-Cota-Parte FPM

11.500.000,00

13.308.500,00

12.450.322,95

93,55 %

2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

11.500.000,00

13.308.500,00

11.876.812,24

89,24 %

2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e

573.510,71

71,00 %

2.2-Cota-Parte ICMS

6.500.000,00

6.500.000,00

7.421.343,78

114,17 %

2.3-ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996

12.000,00

12.000,00

2.4-Cota-Parte IPI-Exportação

2.5-Cota-Parte ITR

150.000,00

150.000,00

72.947,88

48,63 %

2.6-Cota-Parte IPVA

740.000,00

740.000,00

737.490,19

99,66 %

2.7-Cota-Parte IOF-Ouro

3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)

20.777.000,00

22.585.500,00

23.037.611,30

102,00 %

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

4-RECEITA DA APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

893.000,00

893.000,00

400.738,84

44,88 %

5.1-Transferências do Salário-Educação

280.000,00

280.000,00

225.735,27

80,62 %

5.2-Transferências Diretas - PDDE

3.000,00

3.000,00

5.3-Transferências Diretas - PNAE

300.000,00

300.000,00

116.598,09

38,87 %

5.4-Transferências Diretas - PNATE

300.000,00

300.000,00

58.405,48

19,47 %

5.5-Outras Transferências do FNDE

10.000,00

10.000,00

5.6-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

310.000,00

335.000,00

295.812,27

88,30 %

6.1-Transferências de Convênios

310.000,00

335.000,00

295.812,27

88,30 %

6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

590.000,00

590.000,00

25.304,63

4,29 %

9-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

1.793.000,00

1.818.000,00

721.855,74

39,71 %

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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A OUTUBRO DE 2021

RREO - Anexo 08 (LDB, art 72)

em Reais

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

3.780.400,00

4.142.100,00

4.021.718,79

97,09 %

10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

2.300.000,00

2.661.700,00

2.375.362,44

89,24 %

10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)

1.300.000,00

1.300.000,00

1.484.268,75

114,17 %

10.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)

2.400,00

2.400,00

10.4-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)

10.5-Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB – (20% de ((1.5 - 1.5.5) + 2.5)

30.000,00

30.000,00

14.589,57

48,63 %

10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)

148.000,00

148.000,00

147.498,03

99,66 %

11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

5.000.000,00

5.959.695,31

5.700.408,23

95,65 %

11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB

5.000.000,00

5.959.695,31

5.700.408,23

95,65 %

11.2-Complementação da União ao FUNDEB

11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)

1.817.595,31

1.678.689,44

92,36 %

SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO ENSINO

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (i)

Até o Bimestre (e)

% (f) = (e/d) x 100

Até o Bimestre (g)

% (h) = (g/d) x 100

7

13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

13.1-Com Educação Infantil

13.2-Com Ensino Fundamental

14-OUTRAS DESPESAS

14.1-Com Educação Infantil

14.2-Com Ensino Fundamental

15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

VALOR

16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

16.1-FUNDEB 60%

16.2-FUNDEB 40%

17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

17.1-FUNDEB 60%

17.2-FUNDEB 40%

18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A OUTUBRO DE 2021

RREO - Anexo 08 (LDB, art 72)

em Reais

INDICADORES DO FUNDEB

VALOR

19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

19.1-Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério ¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

19.2-Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %

19.3-Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2))

100,00

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

VALOR

20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2020 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2021 ²

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTES DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (i)

Até o Bimestre (e)

% (f) = (e/d) x 100

Até o Bimestre (g)

% (h) = (g/d) x 100

7

22-EDUCAÇÃO INFANTIL

2.460.000,00

2.231.042,99

1.507.686,48

67,58 %

1.456.255,90

65,27 %

51.430,58

22.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

22.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

2.460.000,00

2.231.042,99

1.507.686,48

67,58 %

1.456.255,90

65,27 %

51.430,58

23-ENSINO FUNDAMENTAL

2.447.000,00

3.290.628,27

2.376.314,98

72,21 %

2.343.886,59

71,23 %

32.428,39

23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

2.447.000,00

3.290.628,27

2.376.314,98

72,21 %

2.343.886,59

71,23 %

32.428,39

23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

24-ENSINO MÉDIO

25-ENSINO SUPERIOR

26-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

27-OUTRAS

223.000,37

690,00

0,31 %

690,00

0,31 %

28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23 + 24 + 25 + 26 + 27)

4.907.000,00

5.744.671,63

3.884.691,46

67,62 %

3.800.832,49

66,16 %

83.858,97

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

1.678.689,44

30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

34-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO {4}

35-CANCELAMENTO NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45 j)

36-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29 + 30 + 32 + 33 + 34 + 35) {6}

1.678.689,44

37-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (36)) {6}

2.121.453,05

38-PERCENTUAL APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37) / (3) x 100) % {6} - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% {5}

9,21

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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A OUTUBRO DE 2021

RREO - Anexo 08 (LDB, art 72)

em Reais

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

Outras Despesas Custeadas com Receitas Adicionais para Financiamento do Ensino

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (i)

Até o Bimestre (e)

% (f) = (e/d) x 100

Até o Bimestre (g)

% (h) = (g/d) x 100

7

39-DESPESAS CUSTEADAS C/ APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

40-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

41-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

42-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

43-TOTAL OUTRAS DESP. CUSTEADAS C/RECEITAS ADIC. P/FINANC. DO ENSINO (39 + 40 + 41 + 42)

44-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (28 + 43)

4.907.000,00

5.744.671,63

3.884.691,46

67,62 %

3.800.832,49

66,16 %

83.858,97

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2021 (j)

45-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

45.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

45.2-Executadas com Recursos do FUNDEB

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

FUNDEB

SALÁRIO EDUCAÇÃO

46-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020

47-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

5.700.408,23

225.735,27

48-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

48.1-Orçamento do Exercício

48.2-Restos a Pagar

49-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

50-(=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE

5.700.408,23

225.735,27

51-(+) Ajustes

202.680,72

51.1-Retenções

202.680,72

51.2-Conciliação Bancária

52-(=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

5.903.088,95

225.735,27

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

1-Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

2 - Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”

3 - Caput do artigo 212 da CF/1988

4 - Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 - Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

6 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

7 - Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre

Emissão:

29/12/2021 09:53:57

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