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ESTA PUBLICAÇÃO ABAIXO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO HAVIDA NESTE DIÁRIO OFICIAL, NA EDIÇÃO Nº 3.886 DE 29/12/2021, ANO XVI, PÁGINAS 709-710, POR ERRO NO NÚMERO DO DECRETO

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DECRETO MUNICIPAL Nº 47, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e:

I - CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual n°. 7.263 de 27 de março de 2000, e alterações posteriores;

II - CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

III - CONSIDERANDO a necessidade de criação e regulamentação do Conselho Municipal previsto na Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal; e

IV - CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 44, de 03 de dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo para compor o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB, que será constituído por:

I - Representante do Gabinete do Governo Municipal: JASON MARTINS SANTOS;

II - Representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: WEMES PEREIRA LEITE;

III – Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA;

IV – Representante da Secretaria Municipal de Finanças: MAX JOAQUIM PEREIRA DE ALMEIDA HELLEBRANDT;

V – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura: ISRAEL RODRIGUES LOPES;

VI – Representante da APEL – Associação dos Produtores Rurais de Espigão do Leste: ALIPIO DIVINO BORGES PORTILHO;

VII – Representante do Sindicato Rural de São Félix do Araguaia-MT: VALDMAR MARTINS DE SOUSA;

VIII – Representante da Associação Esmeralda Mulheres Determinadas – P.A Mãe Maria: DÉBORA KÁTIA DOS SANTOS SILVA;

IX – Representante da Associação Comercial de São Félix do Araguaia-MT: ANTONIO ERION OLIVEIRA LUZ;

X – Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Félix do Araguaia: MARIA LUENITA GOMES PEREIRA ADORNO;

Art. 2º O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab, deverá se reunir na forma de seu regimento interno.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os dispositivos em contrário, especialmente o Decreto Municipal n. 13, de 22 de março de 2017.

São Félix do Araguaia-MT, em 22 de dezembro de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ESTA PUBLICAÇÃO ACIMA TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO HAVIDA NESTE DIÁRIO OFICIAL, NA EDIÇÃO Nº 3.886 DE 29/12/2021, ANO XVI, PÁGINAS 709-710, POR ERRO NO NÚMERO DO DECRETO

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