“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 14º SALÁRIO A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Campinápolis – MT, autorizado a conceder décimo quarto (14º) salário, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB-70%, em efetivo exercício.

§ 1º - Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação ativa, no desempenho das atividades regulares á vinculação em regime estatutário.

Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do décimo quarto (14º) salário não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

Art. 2º Farão jus ao recebimento do décimo quarto (14º) salário previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores integrantes de carreira da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, percentual calculado com base na Ficha Financeira 2021 do servidor efetivo, respeitando a formação acadêmica, vinculando esta ao período ao qual o servidor apresentou a certificação adquirida ao RH da prefeitura municipal.

I – Os servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura titulares de cargos ou funções;

II – Os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;

IV – Os servidores em licença maternidade; e

V- Os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Não farão jus ao recebimento do décimo quarto (14º) salário:

I – Os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particular, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da

família por mais de 6 meses, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos;

II – Os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, sem vínculo com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não terão direito à percepção do décimo quarto (14º) salário, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que recebem na folha do FUNDEB com vinculo estatutário.

Art. 4º - Os servidores demitidos e aposentados no exercício de 2021 não receberão o décimo quarto (14º) salário.

Art. 5º - Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contempladas, desde que seja em cargo acumulável verificando a sua devida proporção.

Art. 6º - O valor a ser pago será feito com respaldo no salario base do mês de dezembro de 2021, de cada servidor.

Art. 7º - O valor do décimo quarto (14º) salário não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários, pois se trata de valorização do profissional da educação.

Art. 8º - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.

Art. 9 - O valor do décimo quarto (14º) salário será calculado dentro dos limites de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021, devendo ser pago com base no valor da remuneração específica que cada profissional percebeu no mês de dezembro de 2021, respeitando a proporcionalidade estipulada por essa lei.

Art. 10 - Caso os cálculos do valor total do décimo quarto (14º) salário não atinjam o mínimo de 70% do valor do repasse dos recursos referentes ao exercício de 2021, a sobra ficará à disposição do poder executivo para novas deliberações.

Art. 11 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2021, necessário fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 12 - O pagamento da valorização do pessoal de que trata essa lei fica vinculado ao limite estabelecido no artigo 20 da LRF.

Art. 13°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14°- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 29 de dezembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal