LEI Nº 592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre abono - Fundeb”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020, Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Lei 14.276 de 27 de Dezembro de 2021.

Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, será estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no § 3º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no exercício 2021.

ARTIGO 2º – Terão direito ao benefício temporário (abono salarial), profissionais da educação básica, assim compreendidos : docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;

ARTIGO 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista nesta lei, observados os seguintes critérios:

I - será concedido em única parcela no mês de Dezembro de 2021;

II – será concedido 01/12 de forma proporcional a remuneração recebida pelo profissional da educação básica:

a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021.

§ 1º - Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação Esportes e Lazer, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

§2º - O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei complementar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.

ARTIGO 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

ARTIGO 5º - O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.

ARTIGO 6º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do Art. 43 da Lei federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares para fins do previsto no inciso

XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

ARTIGO 7º- Revogam-se as disposições ao contrário.

ARTIGO 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra/MT, 21 de Dezembro de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal