Juara/MT, 29 de Dezembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2021 nº 136/2021

Trata-se de solicitação de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2021 com Reajuste, realizado pela empresa CASA DE APOIO PANTANAL EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 013/2020, Contrato nº 021/2021, que tem por objeto: "Contratação de Empresa para fornecimento de Hospedagem Tipo Casa de Apoio na Capital do Estado Cuiabá/MT, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde de Juara/MT”. Passo às considerações:

A empresa informou que o valor dos serviços prestados necessitam passar por reajuste financeiro, conforme Cláusula Décima, Parágrafo Sexto, do Contrato nº 021/2021, cujo índice de correção monetária está em 11,0796% pelo INPC, e para comprovar o alegado, a empresa trouxe ao processo planilha atualizada do índice.

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido reajuste, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual é um direito das partes, uma vez que, sempre quando os encargos do contratado forem ampliados ou diminuídos a situação original na proposta estará modificada, cabendo o restabelecimento do contrato por meio de instrumento próprio.

No afã de melhor elucidar a questão a Fiscal de Contratos procedeu diligências junto a outros Municípios que possuem prestação de serviços semelhante, tendo sido constatado que os preços praticados tem sofrido oscilação.

Assim, considerando o aumento dos preços praticados no mercado no caso em tela, entendo necessário o reajuste financeiro do contrato nº 021/2021, razão pela qual, DEFIRO o pedido de reajuste contratual concedendo o importe de 11,0796% que corresponde ao valor de R$ 47,20 (quarenta e sete reais e vinte centavos) cada diária, em favor da empresa CASA DE APOIO PANTANAL EIRELI, para a emissão de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2021.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Finanças, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal