Juara/MT, 29 de Dezembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 140/2021

Trata-se de Pedido de Desistência da Ata de registro de Preços nº 065/2021 (Item 2 – Código 112662), realizado pela empresa MARIA HELENA MOREIRA ANDRADE, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 075/2021, do qual resultou a ARP nº 065/2021, que tem por objeto: "Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Médicos em Clínico Geral e Atendimentos Complementares e Diários, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”. Passo às considerações:

A empresa tem por justificativa a Contratação do Programa Mais Médicos do Governo Federal, em 15 de dezembro de 2021, inscrição 674391, edital SAPS nº 08 de 24 de setembro de 2021 – 24º Ciclo.

Em resposta ao Oficio nº 441/2021-GB/FC/EAAKL encaminhado pela Fiscal de Contratos à Secretaria Municipal de Saúde para que manifeste sobre o pedido de desistência da empresa, informaram que estão de acordo bem como solicitam a convocação do segundo colocado ao certame.

Portanto, tendo a empresa contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, e pela manifestação de concordância apresentada pela Secretaria de Saúde, bem como não existindo qualquer vício no processo, DEFIRO o Pedido de Rescisão Contratual Amigável da Ata de Registro de Preços nº 065/2021.

Fica a empresa ADVERTIDA que não será admitido o descumprimento de serviços solicitados anteriormente a esta decisão, sob pena de responder por penalidades.

Determino à Secretaria responsável para que proceda a apuração dos eventuais créditos da Contratada pelo que tiver sido fornecido até a data da rescisão, adotando as providências necessárias ao pagamento do que for devido.

Determino ainda, a convocação da empresa classificada na 2ª colocação do Pregão Presencial nº075/2021, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir a Prestação de Serviços Médicos em Clínico Geral e Atendimentos Complementares e Diários, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Não havendo possibilidade de contratação do Segundo Colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa.

Notifique-se a empresa MARIA HELENA MOREIRA ANDRADE, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal