CONTRATO N.º 070/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO 002/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 120/2021

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, 367 Jardim Santa Inês – SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, neste ato legalmente representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa Jairo Borges Cardoso, CNPJ: 17.126.820/0001-27, com sede à Rua Misael Berganton nº 111, Residencial São Clemente, município de Monte Mor, Estado de São Paulo – SP, CEP: 13.190-000, representada neste ato por Jairo Borges Cardoso, portador(a) do RG nº 26.604.548-0 SSP/SP e do CPF nº 171.507.058-55, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n° 120/2021, realizado na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO SUPORTE LEGAL

1.1. Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas Lei nº 8.666/93, com suas alterações resultantes da Lei n.° 8.883/94, e pelas regras que regem os Contratos em geral, previstos no Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente contrato a inexigibilidade de licitação para contratação direta, através de empresário ou de empresa especializada em promoção de shows que tenha carta de exclusividade, para contratação de 01 (um) Show Nacional, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em busca de atração artística para comemoração do 24º aniversário da Cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO E CONTRATAÇÃO

3.1. A execução do serviço deverá ocorrer no dia 28/01/2022.

3.2. A empresa contratada executará os serviços no local de realização do evento em Santo Antônio do Leste/MT.

3.3. A contratada deverá indicar, no ato da assinatura do contrato e sempre que ocorrer alteração, 1 (um) Preposto qualificado para representá-la perante o Município e para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, devendo este Preposto responder por todos os assuntos relativos ao contrato;

3.4. O Preposto deverá possuir o conhecimento e a capacidade profissional necessários para responder pela CONTRATADA, bem como ter autonomia e autoridade para resolver qualquer assunto relacionado com os serviços contratados;

3.5. O contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executado em associação da CONTRATADA com terceiros, sem autorização prévia do Município, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão contratual;

3.6. Operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, ocorridas durante a vigência do contrato, deverão ser comunicadas ao Município e, na hipótese de restar caracterizada a frustração das regras e princípios disciplinadores das licitações e contratos administrativos, ensejarão a rescisão do contrato;

3.7. Observado o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, a solicitação, autorização, acompanhamento, fiscalização, recebimento e conferência dos serviços objeto do contrato serão realizados pela Secretaria Municipal Educação e Cultura;

3.8. CONTRATANTE e CONTRATADA poderão, mediante acordo entre as partes, para os fins de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 65, II, “d” da Lei Federal nº 8.666/93, por repactuação precedida de cálculo e demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de preço e tendo como limite a média dos preços encontrados no mercado em geral, mediante solicitação do CONTRATANTE, desde que apresente as devidas justificativas por escrito.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

4.1. O valor global e total para a execução do presente contrato é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), do qual será retido o ISSQN de 3,00% referente à alíquota do município de Santo Antônio do Leste/MT.

4.2. A apresentação da banda terá duração de no mínimo 01h40min.

4.3. A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com os serviços executados as notas fiscais correspondentes, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante.

4.4. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária e/ou cheque administrativo da própria Prefeitura nominal, na data da realização do Show a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

4.5. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas e certidões negativas (Certidao negativa conjunta federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidões negativas de débitos estaduais, certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa municipal.

4.6. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, da mesma.

4.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

4.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

4.9. O pagamento será realizado da seguintes forma: 30% do valor na assinatura do contrato e 70% dois dias antes do show, totalizando os 100% do valor.

4.10. O atraso no pagamento previsto nesta Cláusula ensejará a multa de mora de 1% (um por cento) calculado sobre o valor não pago, acrescida de juros de mora de 1% a.m. ou fração de mês, monetariamente corrigido pela variação do IGPM da FGV do período.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

5.1. Os recursos financeiros correrão à conta dos créditos abaixo discriminados do Orçamento Do Município de SANTO ANTÔNIO DO LESTE do exercício de 2021 nas seguintes rubricas orçamentárias:

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional programática	13.392.5007.2049	Manutenção das Atividades da Coord. De Cultura
Ficha	477
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

DA CONTRATADA

6.1. Cumprir dentro do prazo estabelecido as obrigações assumidas;

6.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar, profissional responsável pela coordenação dos serviços e atendimentos ao município, com a disponibilização de telefone fixo, telefone celular e endereço eletrônico;

6.3. Os serviços devem ser executados somente após emissão de ordem de serviço para realização do evento:

6.4. Efetuar todos os pagamentos decorrentes e serviços executados pelo Show contratado, despesas de transporte, alimentação e hospedagem;

6.5. Administrar e executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com terceiros, respondendo por todos os efeitos desses contratos perante terceiros e ao próximo município;

6.6. Providenciar, de imediato, as alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais trabalhos, mediante comunicação da Prefeitura Municipal, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com terceiros e os horários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data das ocorrências acima, desde que não causadas pela própria CONTRATADA.

6.7. Responder, perante o município, por prejuízos decorrentes de sua demora ou de sua omissão na condução da prestação de serviços de sua responsabilidade;

6.8. Não assumir quaisquer despesas em nome e por conta do município, sem expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

6.9. Fornecer todas as informações e especificações, necessárias à execução dos serviços, RIDER CAMARIM e outros;

6.10. Comunicar a CONTRATANTE, previamente, qualquer modificação ou criação de novos procedimentos a serem adotados para o Show.

DA CONTRATANTE

6.13. Responsabiliza-se pela fiscalização do objeto deste Contrato, confirmando no ato de assinatura deste que há garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à contratada, sob pena de ilegalidade dos atos;

6.14. Acompanhar todo o plano de pré-produção, produção e execução do Evento;

6.15. Liberar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, todas as autorizações necessárias para realização do EVENTO, bem como providenciar todos os contratos com empresas de seguro, corpo de bombeiros, dentre outras obrigações pertinentes à liberação do Show junto aos órgãos públicos competentes;

6.16. Efetuar o pagamento do ECAD referente à apresentação artística cultural oriunda deste Contrato;

6.17.Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

6.18.Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências;

6.19.Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste Contrato;

6.20. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.21.A CONTRATANTE fornecerá pessoal capacitado de segurança, que garanta a integridade física dos componentes da CONTRATADA, bem como os membros da equipe de produção, durante todo o período de execução do evento.

6.22.A CONTRATANTE colocará camarim ou sala adaptada para este fim, no local do show conforme especificação fornecida pela produção da CONTRATADA;

6.23.A CONTRATANTE proibirá terceiros, sem autorização prévia, as visitas ao camarim e a manipulação de equipamentos da CONTRATADA, instalados no local do show, sendo assim, os danos causados serão de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – O palco, os equipamentos de iluminação e sonorização estão reservados para os executores dos serviços contratados e não será permitido o acesso de pessoas presentes ao evento, sejam eles, convidados ou não, sem expressa autorização por escrito e assinado pelo contratante do evento, devidamente habilitado pelos órgãos fiscalizadores. Ordem dos Músicos do Brasil / E. C. A. D. / Polícia Federal, salvo em caso de oradores e apresentadores previamente indicado pelo contratante, com relação aos danos causados aos equipamentos derramamento de líquidos (bebidas), impregnação de material gorduroso (resíduos de alimentos), quedas e/ou impactos que venham a causar quebra e/ou queima dos mesmos, e também sob qualquer tipo de autuação executada por fiscais dos órgão regulamentadores aqui citados.

6.24. A contratante arcará com os custos de montagem e desmontagem, dos equipamentos de iluminação; som; palco de estrutura sólida e cobertura, conforme rider técnico anexo a este contrato;

6.25. Efetuar toda a negociação e contratação dos profissionais técnicos necessários para a montagem de palcos, instalações e toda a infraestrutura necessária à realização do Evento;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.1. A parte que der motivo para cancelamento deste contrato pagará a outra parte 100% (cem por cento) do valor do mesmo, salvo em caso de calamidade pública, luto oficial, decreto por autoridade competente, atraso de avião, acidente em trânsito, doença artística devidamente comprovada por médico, ou fenômeno catastrófico de quaisquer naturezas, é que a multa não terá validade, ficando o evento transferido para outra ocasião, , que será combinado em comum acordo entre as Partes e de acordo com a disponibilidade de agenda dos Artistas, entre as partes, ficando desde já valendo o presente contrato, ficando a CONTRATADA isenta de quaisquer penalidade/multa ou despesas extras, devendo a CONTRATANTE ter que arcar com as despesas para que os Artistas e sua equipe possam efetuar novamente o Show.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1. A inexecução total ou parcial do objeto a ser contratado, a CONTRATANTE, assegurará o direito de rescisão nos termos do Art. 77 a 80 da Lei 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito.

8.2. A rescisão do Contrato, nos termos do Art. 79 da Lei 8.666/93, poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrita da Administração do Contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. A rescisão do presente poderá se efetivar havendo interesse das partes, ou nos termos dos artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93;

9.2. Opresente contrato poderá a qualquer tempo, ser rescindido pela CONTRATADA na hipótese de inadimplemento ou inobservância de qualquer cláusula ou condição estipulada neste Contrato, por parte da CONTRATANTE.

a) Inadimplemento ou inobservância de qualquer clausula ou condição estipulada neste contrato, por parte da CONTRATANTE.

9.2.1. A ocorrência de quaisquer das hipóteses, previstas na sub-clausula 9.2 supra, dará ensejo a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sujeitando-se a CONTRATANTE ao pagamento à CONTRATADA da multa contratual estabelecida no presente instrumento, como também, ao cumprimento das demais sanções aqui estabelecidas, além das obrigações da CONTRATANTE de indenizar as perdas e danos e lucros cessantes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. É vedada a venda de qualquer artigo dentro do recinto ao espetáculo, com alusão a “CONTRATADA”, salvo com prévia e expressa anuência daCONTRATADA.

10.2. O presente contrato não poderá ser cedido ou transferido para terceiros, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

10.3. A paralisação do espetáculo em decorrência de perturbação da ordem, desrespeito físico ou moral a qualquer integrante da CONTRATADA é exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, a qual caberá a manutenção da ordem e segurança no local da apresentação da CONTRATADA.

10.4. A CONTRATANTE nomeará um representante com autonomia e poder de decisão, durante a estadia da CONTRATADA, para dirimir todas e cumprimento das cláusulas contratuais ora acordadas.

10.5. Fica terminantemente proibido qualquer tipo de evento, tal como apresentação de outros artistas, no palco durante a apresentação da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de PRIMAVERA DO LESTE - MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santo Antônio do Leste – MT, 29 de dezembro de 2021.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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JAIRO BORGES CARDOSO

CONTRATADO