Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Salto do Céu/MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado, o Poder Executivo de Salto do Céu/MT, à conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único – O valor total, destinado ao pagamento do abono salarial, será estabelecido por meio de Decreto, emanado do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser superior à quantia necessária para atingir o limite mínimo de 70%, definido pelo no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal.

Art. 2º – Farão jus a receber o abono salarial, previsto no Art. 1º desta lei complementar, os profissionais da educação básica pública nos termos do Inciso II do Artigo 26 da lei Federal 14.276 de 27 de Dezembro de 2021.

Art. 3º - O valor do abono salarial, previsto no art. 1º desta Lei Complementar, será pago, em parcela única, a ser paga no mês 12/2021, proporcionalmente ao percentual calculado com base na ficha financeira, do exercício de 2021, dos servidores que fizerem jus ao abono salarial.

Parágrafo Único – Os servidores, efetivos e/ou temporários, que ingressarão no serviço público, bem como, como os afastados ou com vínculos encerrados ao longo de 2021, receberão o abono salarial proporcionalmente aos dias/meses efetivamente trabalhados, tendo ainda por base a ficha financeira do mesmo.

Art. 4º - Não farão jus ao abono salarial:

I – Os servidores em efetivo em gozo de licença não remunerados, a qualquer título, licenciados a mais de 12 meses;

II – Os servidores de licença médica, licenciados à mais de 12 meses;

II – Os servidores inativos e pensionistas, ausentes do efetivo exercício a mais de 12 meses;

III – Os Profissionais da Educação Básica cedidos a outros órgãos e/ou entidades, sem vínculo com a Secretaria de Educação;

Art. 5º - Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo, sendo um com o município e outro com a Secretaria de Estado de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono Fundeb, calculado na forma estabelecida no do art. 3º desta lei.

Art. 6º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirá os descontos previdenciários.

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2021, para atendimento aos fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, aos 27 de Dezembro de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal