“Corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município de JUSCIMEIRA-MT nos limites da lei e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Municipal nº 1.090/2017;

Considerando que a atualização da UPF do município de Juscimeira deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 464 da Lei Municipal nº 1.090/2017, e;

Considerando que para o Decreto municipal nº 661 que definiu como valor corrigido da UPF para o exercício de 2021 a quantia de R$ 29,14 (vinte e nove reais e quatorze centavos), e;

Considerando que para o período de 30 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2021 o índice de correção do IPCA foi de 10,736294 %

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei nº 1.090/2017, será fixada com base no percentual de 10,736294 %, aplicado sobre o valor fixado no decreto 661, regulamentando o artigo 464 da aludida Lei.

Parágrafo único. O valor da UPF para o município de Juscimeira - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 32,27(TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, 29 de Dezembro de 2021

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal