DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.754.758,20(DOIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na lei municipal 0788/2021 e em consonância com a lei federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 2.754.758,20(dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 788/2021 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04.000.0.3.12.361.0005.2.011.3.1.90.04.00.00 0118000000 R$ 55.104,31

04.000.0.3.12.361.0005.2.011.3.1.90.11.00.00 0118000000 R$1.860.003,65

04.000.0.3.12.361.0005.2.012.3.1.90.11.00.00 0118000000 R$ 85.631,89

04.000.0.3.12.365.0005.2.014.3.1.90.11.00.00 0118000000 R$ 262.272,41

04.000.0.3.12.365.0005.2.015.3.1.90.11.00.00 0118000000 R$ 491.745,94

Total da Suplementação: R$ 2.754.758,20

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação no montante de R$ R$ 2.754.758,20(dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), proporcionado por receitas oriundas de recursos recebidos nas fontes de recurso 0118000000 FUNDEB 70%, das receitas:

Cód. Receita e Descrição	Orçado	Arrecadado	Excesso Apurado	Excesso Utilizado Lei 0788/2021	Excesso Disponível
1.7.58.01.11.01 Transferência FUNDEB	8.075.000,00	11.329.789,02	3.254.789,02	2.754.758,20	500.030,82
Total Utilizado					2.754.758,20

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 20º DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.