TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 030/2021.

Assunto: Contratação de empresa especializada em tecnologia e informações de previdências, para atender a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social-RGPS e Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS, em Atendimento a Secretaria Municipal de Administração.

Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Contratada: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREV SOCIAL, inscrita com o CNPJ sob o n. 42.422.253/0001-01, estabelecida na Qd Saus Quadra 1 1 Bl E/F, Setor de Autarquias, CEP: 70.070-935, no Município de Brasília/DF.

Valor Global: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 030/2021, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 29 de dezembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município