LEI N.º1049/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza a vice-prefeita Claudia Dias de Arruda Voltoline, a assumir o cargo de Secretária Municipal de Educação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais e com base no art. 79º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e após aprovado o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação do município de Confresa – MT a Vice Prefeita senhora Claudia Dias de Arruda Voltoline.

Parágrafo Único – em anexo a lei, consta o Ofício de nº210/2021-PREF, datado em 22/12/2021.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Confresa – MT, 29 de Dezembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

OFÍCIO 210/2021 – PREF

Confresa-MT, em 22 de dezembro de 2021.

Ao Exm.

Presidente CRISTIANO LORSCHEITER ROCHA

Presidente da Câmara Municipal de Confresa-MT;

Assunto: INDICAÇÃO PARA SECRETARIO DE EDUCAÇÃO.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, com o merecido respeito, sirvo-me do presente ofício para encaminhar a indicação do nome da vice-prefeita Sra. Claudia Dias De Arruda Voltoline, para assumir o cargo de Secretária Municipal de Educação de Confresa-MT, conforme preceitua o artigo 79, da Lei Orgânica Municipal “Poderá o Vice-Prefeito, sem perda do mandato e mediante licença da Câmara aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal, optando pela remuneração.”

Atenciosamente;

______________________________________

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

______________________________________

UASLEI WERNECK DA SILVA LIMA

(Chefe de Gabinete)

Portaria n° 015/2021, de 08.01.2021