LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 949 /2021

Data: 29 de dezembro de 2021

EMENTA: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL NA FORMA DE 14º SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE DE ENSINO EM EFETIVO EXERCÍCIO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o art. 212 – A, inciso XI da Constituição Federal a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, atribuir em caráter excepcional e, somente no exercício financeiro de 2021, abono salarial na forma de 14º salário para os profissionais da educação que percebam remuneração a conta do FUNDEB 70%.

Art. 2º - O abono de que trata esta Lei, será pago, com o saldo de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, alusivo ao exercício financeiro de 2021 aos seguintes profissionais da educação básica em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica:

I. docentes;

II. Profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência;

III. Função de direção;

IV. Função de administração escolar;

V. Função de planejamento;

VI. Função de Inspeção;

VII. Função de supervisão;

VIII. Função de orientação educacional;

IX. Função de coordenação e assessoramento pedagógico;

X. Profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional;

§1º. O abono de que trata esta Lei implicará no pagamento proporcional ao vencimento do último mês de dezembro do servidor com acréscimo de 50%;

§2º. Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por abono, os valores monetários pagos de forma excepcional e provisória a título de gratificação na valorização dos profissionais da educação básica e que não integram para nenhum fim o vencimento dos servidores e diante de sua excepcionalidade não incidirão descontos previdenciários;

§3º. O valor a ser pago aos Profissionais da Educação básica será em parcela única, em depósito bancário específico vinculado a folha de pagamento desses profissionais;

§ 4º – Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo efetivo com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, este fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos empregatícios, calculado na forma do § 1º deste artigo.

§5º. Fica considerado como em efetivo exercício o desempenho efetivo das atribuições do cargo público ou função de confiança e as ausências ao serviço em virtude de:

I – Férias;

II – Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III – Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual ou Municipal;

IV – Participação em programa de treinamento regulamente instituído;

V – Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

VI – Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII – licenças:

a – À gestante, à adotante e à paternidade;

b – Para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;

c – Por motivo de acidentes em serviço ou doença profissional;

d – Prêmio por assiduidade;

e – Por convocação para o serviço militar;

f – Qualificação profissional;

g – Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

h – Licença para tratamento de saúde em pessoa da família, e

i – Desempenho do mandato classista.

VIII – Deslocamento para a nova sede de que trata esta Lei Complementar Municipal;

IX – Participação em competição desportiva municipal, estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica, apurada no exercício financeiro de 2021, previstas em dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

Parágrafo Único — Fica autorizado a abertura de crédito suplementar mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecido no que couber as disposições contidas na Lei Federal no 4.320/64 e na Lei Complementar no 101/00.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 29 (vinte e nove) dias de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA