LEI Nº 1.342/2021

“GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DIABÉTICO EM TODA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - É assegurado atendimento prioritário aos portadores de diabetes em toda rede pública e privada no Município de Santo Antônio de Leverger.

Art 2º - A prioridade da fila se dará concomitante com os pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiência.

Art 3° - Serão garantidos os direitos aos pacientes portadores da doença após a realização do cadastro na Secretaria de Saúde.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 16 de Dezembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal