LEI N° 2066, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.060, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1060, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 23.A. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Tributos e a Procuradoria Jurídica do Município de Jaciara, e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicilio Tributário Eletrônico (DTe), sendo obrigatório o credenciamento mediante uso de assinatura eletrônica, com Certificação Digital, ou uso de senha pessoal e intransferível; observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento, para:

I. as pessoas jurídicas inscritas no município de Jaciara - MT;

II. as concessionárias de serviços públicos;

III. os delegatários de serviços públicos;

IV. os advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos;

V. o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, desde que não enquadrado como Microempreendedor Individual;

VI. empresas optante pelo sistema simples nacional.

Art. 23.B. A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar o Domicílio Tributário eletrônico para realizar a comunicação com os contribuintes inscritos dentro do território do Município de Jaciara com as finalidades de:

I. informar a abertura de processo administrativo fiscal;

II. informar a apuração de fatos relativos ao processo administrativo fiscal; inclusive a expedição de auto de infração e imposição de multas;

III. encaminhar comunicados referentes ao Processo Administrativo Fiscal e dar ciência ao contribuinte de todas as decisões ou atos relativos à instância Administrativa;

IV. dar ciência ao sujeito passivo de quaisquer atos administrativos realizados pela Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Tributos e Departamento Jurídico do Município de Jaciara;

V. realizar a expedição de avisos em geral, inclusive termo de orientação fiscal aos contribuintes.

Art. 23.C. O sistema de comunicação eletrônica da Secretaria Municipal de Finanças preservará o sigilo fiscal, a identificação do contribuinte e a autenticidade das informações em suas comunicações.

Art. 23.D. O credenciamento, na Secretaria Municipal de Finanças, na forma prevista em regulamento, é condição para o início do atendimento e recebimento de comunicação eletrônica pelo sujeito passivo.

Art. 23.E. O credenciamento do sujeito passivo no Domicílio Tributário eletrônico (DTe), dispensa a publicação de quaisquer comunicado, notificação ou intimação pessoal ao contribuinte no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 23.F. A comunicação realizada através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) do contribuinte inscrito conforme o regulamento, previsto neste Código Tributário, é considerada comunicação pessoal para todos os efeitos legais.

Art. 23.G. A contagem de prazos, de quaisquer comunicação realizada através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), se inicia a partir da leitura do comunicado no ambiente virtual designado para acesso, pelo sujeito passivo, no ato de seu credenciamento.

§1º. Os comunicados enviados através do sistema Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) incluem todos aqueles descritos nos incisos I a V, do art. 23.B desta Lei.

§2º. Quando a leitura for realizada em dia não útil, considerar-se-á realizada a comunicação no primeiro dia útil seguinte.

§3º. O sujeito passivo que não realizar a leitura do comunicado descrito no “caput” será considerado como “ciente” após 10 dias da data do envio pelo sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTe).

Art. 23.H. Os acessos ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), e às comunicações entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo, serão realizadas pelo Servidor Municipal através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.

Art. 23.I. O documento eletrônico, transmitido através deste regulamento, goza de legitimidade, integridade e autenticidade, exceto em caso de comprovação de adulteração.

§1º. Os documentos digitalizados e encaminhados pelo sistema Domicílio Tributário Eletrônico (DTe)deverão ser preservados até o vencimento do prazo decadencial previsto na legislação tributária.

§2º. O documento transmitido, por meio eletrônico, será considerado entregue no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria Municipal de Finanças, com o fornecimento de protocolo eletrônico ao sujeito passivo.

Art. 23.J. A Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento responsável pelo Tributos do Município de Jaciara - MT admitirá, como Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), o endereço eletrônico (e-mail)fornecido pelo contribuinte, quando este não dispor de certificado digital. O que produzirá os efeitos legais para as comunicações oficiais com o contribuinte inscrito neste Município.

§1º. A contagem de prazo será, conforme os casos previstos no art. 23-G, aplicada na forma disposta no Art. 23, G, §1º, §2º e §3º.

§2º. Até a regulamentação e adequação dos sistemas de informação, e da tecnologia disponibilizada pelo município, será admitido a aplicação do caput deste artigo às empresas que dispõe de certificado digital conforme previsto no art. 23, H.

Art. 26. (...).

§2º. (...)

(...)

IV- as pessoas referidas nos incisos II ou III do §14 do art. 129 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei;

(...)

Art. 66. (...)

(...)

XI - a dação em pagamento de bens imóveis.

Art. 95. (...)

(...)

III. a dação em pagamento de bens imóveis, prevista pelo inciso XI do art. 66, deste Código Tributário, deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, garantindo-se o benefício previsto em eventual programa de recuperação fiscal, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.

Art. 114. (...)

Parágrafo único: Especificamente para o contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações o processo de registro deverá ter trâmite especial, visando à simplificação do registro, baixa e suspensão e da legalização do mesmo junto aos órgãos municipais.

Art. 127. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços que segue, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR)

Art. 129. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (NR)

(...)

§10. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XX, XXI e XXII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§11. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§12. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §6º deste artigo.

§13. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§14. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I. bandeiras;

II. credenciadoras; ou

III. emissoras de cartões de crédito e débito.

§15. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, prevista na Tabela I, desta Lei, o tomador é o cotista.

§16. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§17. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

(...)

Art. 146. (...)

I. (...)

a)de nível fundamental o valor do imposto anual é de 60,00 (sessenta) UPFM ou valor equivalente; (NR )

b)de nível médio o valor do imposto anual é de 120,00 (cento e vinte) UPFM ou valor equivalente; (NR)

c)de nível superior o valor do imposto anual é de 180,00 (cento e oitenta) UPFM ou valor equivalente; (NR )

d)sobre serviços prestados por profissionais vinculados a entidades de classe o valor do imposto anual é de 240,00 (duzentos e quarenta) UPFM ou valor equivalente. (NR)

§1º. É facultativo aos profissionais autônimos, em geral, recolher o ISSQN de forma avulsa, no valor de 20 (vinte) UPFM para cada requerimento apresentado.

§2º. Quando o contribuinte optar pelo recolhimento descrito no parágrafo primeiro, exime da obrigação de recolher a taxa anual de licença e localização.

§3º. O contribuinte autônomo que possui cadastro mobiliário fica obrigado a fazer a declaração de opção de recolhimento durante o mês de janeiro de cada exercício, caso não faça, o lançamento do ISSQN será de forma anual.

(...)

Art. 149. Respondem, igualmente, pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza: (NR)

XV. a pessoa jurídica que agenciar contratos de leasing, independentemente do local de inscrição do contrato, pelo imposto devido na operação objeto do contrato agenciado;

XVI. a pessoa jurídica arrendatária, se o contrato for efetuado diretamente com o arrendante ou se o agenciador do contrato estiver estabelecido em outro município, independentemente do local de inscrição do contrato, pelo imposto devido na operação objeto do contrato agenciado;

XVII. empresas seguradoras e de previdência privada, pelo imposto devido sobre:

a) As comissões pagas às empresas de corretagem de seguros e de previdência privada;

b) Serviços de regulação de sinistro, inspeção, avaliação, prevenção e gerência de riscos;

c) Perícias, laudos e avaliações;

d) Outros serviços prestados com relação ao sinistro.

XVIII. empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

XIX. Os correios, pelo imposto devido pelas suas agências franqueadas;

XX. empresas e cooperativas que prestam serviços de assistência médica e planos de saúde, pelos serviços que tomarem de pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.19 da lista de serviços, prevista na Tabela I, desta Lei;

§3º. A obrigação prevista nos incisos I e II aplica-se a todas as modalidades de Leasing (arrendamento mercantil).

Art. 150. (...)

(...)

§4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear as pessoas físicas, jurídicas ou a estas últimas equiparadas, responsáveis pela retenção e repasse do ISSQN à Fazenda Pública Municipal. (NR)

(...)

§8º.A retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não será efetuada quando o prestador de serviços:

I. sujeitar-se ao pagamento do imposto com base em estimativa fiscal;

II. estiver imune ou isento do pagamento do imposto;

III. comprovar a condição de autônomo regularmente inscrito junto à Secretaria de Finanças;

IV. utilizar nota fiscal de serviço emitida pela Secretaria de Finanças.

§9º. O prestador de serviços deverá comprovar as situações previstas nos incisos I, II e III do artigo anterior, através da apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente.

§10. O imposto devido por responsabilidade tributária, conforme disciplinado neste capítulo deverá ser recolhido na forma e prazos estipulados em regulamento.

Art. 152. Respondem solidariamente pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devidos sobre as obras de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição, referidas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, prevista na Tabela I, deste Código, o proprietário ou dono da obra ou edificação. (NR)

§1º. As obras de que trata o artigo anterior, quando não for efetuado, terão o imposto estimado e calculado sobre a área construída, na forma que dispuser o regulamento.

§2º. A retenção na fonte de que trata este capítulo não prejudica o prazo legal para recolhimento do imposto que não seja objeto de retenção.

Art. 200. (...)

(...)

§1º. A alíquota a que se refere o inciso II do art. 198 desta Lei, sofrerá acréscimo anual e progressivo, para os imóveis não construídos que situados em logradouros ou vias públicas, localizados no bairro Centro do Município, da seguinte forma:

I. 2,00% (dois por cento) no primeiro ano da progressividade;

II. 3,00 (três por cento) no segundo ano da progressividade;

III. 4,00 (quatro por cento) no terceiro ano da progressividade;

IV. 5,00% (cinco por cento) no quarto ano da progressividade;

V. 6% (seis por cento) no quinto ano da progressividade;

VI. 7% (sete por cento) no sexto ano e seguintes de progressividade;

§2º. Ficará isento da progressividade o proprietário de um único imóvel.

§3º Cessará a progressividade aplicada no §1º, no exercício seguinte ao do início da construção pelo proprietário. (...)

Art. 207. (...)

III - pertencente a pessoas idosas acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente resida, e que não percebam rendimentos superiores a 2 (dois) salários mínimos nacionais e não possua outro imóvel urbano ou rural; (NR)

(...)

Art. 211. (...)

(...)

III. O disposto no inciso anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§4º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Art. 214. (...)

(...)

I. entende-se como valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito.

II. o valor venal do imóvel rural é o valor corrente de mercado, acrescido das benfeitorias existentes;

III. na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago em hasta pública, se este for maior;

IV. nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal, respeitado proporcionalmente o valor mínimo de que trata o presente artigo;

V. a Administração Fazendária Municipal poderá dispor de mecanismos especiais, ou constituir comissão de técnicos especializados em avaliação de imóveis, para determinar o valor venal do imóvel na época da transmissão;

VI.a avaliação do imóvel por parte do Fisco Municipal determina a fixação da base de cálculo do imposto para fins de tributação, correspondendo essa à estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da realização do fato gerador;

VII. a atividade de estimativa da base de cálculo compete privativamente ao Fiscal Tributário;

VIII.na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores do cadastro imobiliário, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

IX. nos casos de imóveis adquiridos por hasta pública, ficam estabelecidos os valores constantes na carta de arrematação, sendo que a base de cálculo será atualizada com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, utilizando a data da carta de arrematação e a data do efetivo recolhimento do tributo como termos iniciais e finais;

X. para apurar o valor venal dos imóveis será criada comissão de avaliação imobiliária através de ato do executivo municipal.

(...)

Art. 218. A Taxa de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, de limpeza pública e de expediente e serviços diversos, cemitérios públicos, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.

(...)

§2º. Revogado.

a) Revogado.

b) Revogado.

c) Revogado.

d) Revogado.

e) Revogado.

f) Revogado.

g) Revogado.

h) Revogado.

i) Revogado.

§3º. Revogado.

(...)

Art. 220. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso e em relação à taxa de expediente e serviços diversos, por serviços prestados, com aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas I a VIII deste Código, sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal vigente à data da prestação. (NR)

Art. 224. A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração Pública Municipal, que no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato, abstenção ou isenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, entidades públicas, entidades religiosas, entidades privadas com ou sem fins lucrativos e comercio eventual ou ambulante, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica. (NR)

§1º. (...)

a) a localização de estabelecimentos em fase inicial, alteração e renovação periódica.

(...)

h) quaisquer dos estabelecimentos previstos na Tabela IX desta Lei; sendo a licença outorgada pela Vigilância Sanitária Municipal, analisando as condições de higiene que possam representar riscos à saúde e a população.

(...)

§2º. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no comércio, preste serviços, industrialização, seja entidades públicas, entidades religiosas, entidades privadas com ou sem fins lucrativos e comercio eventual ou ambulante, não poderão sem prévia licença da Prefeitura, exercer suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.

(...)

§5º. (...)

III - a taxa será devido e emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, proporcional a data de inicio da atividade no respectivo exercício e pela verificação fiscal do exercício de atividade em cada período anual subsequente;

Art. 227. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro imobiliário ou mobiliário. (NR)

§1º. A taxa será lançada a cada licença requerida, concedida ou a constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita, seja na fase inicial das atividades, quer seja na renovação.

(...)

Art. 230. Revogado.

Art. 231. (...)

I. para a localização de estabelecimentos em fase inicial, alteração e renovação periódica: (NR)

(...)

f) as atividades dos micro empreendedores individuais (MEIs).

Art. 2º. A Lista de Serviços instituída pela Tabela I da Lei nº 1.060/2007, fica acrescida dos subitens 11.05. 13,05 e 17.25, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Descrição	Alíquota	Local Recolhimento
11– (...)
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.	5%	Local da prestação do serviço
13– (...)
13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.	5%	Local da prestação do serviço
17– (...)
17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).	5%	Local da prestação do serviço

Art. 3º. A Lista de Serviços instituída pela Tabela I da Lei nº 1.060/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Descrição	Alíquota	Local Recolhimento
7– (...)
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%	Local da prestação do serviço
7.04 – Demolição.	5%	Local da prestação do serviço
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%	Local da prestação do serviço

Art. 4º. Fica revogada a Tabela VII – Tabela Taxa de Limpeza Pública.

Art. 5º. Fica revogada a Tabela VIII – Tabela Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.

Art. 6º. Fica alterada a Tabela X – Tabela de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, que passa a vigorar coma seguinte redação:

TABELA X - TABELA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Especificação	Valor em UPFM
1. Vendedores ambulantes domiciliado fora do Município	Diário	Semanal
Com veículo (Em trânsito) 8hs	100,00	400,00
Sem veículo (Por pessoa) 8hs	50,00	200,00

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando o disposto nas alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150, da Constituição Federal.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 28 de dezembro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.