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Pref. Santo Antônio de Leverger

LEI Nº 1.344/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger para o exercício financeiro de 2021, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 81.901.000,00 (oitenta e um milhões, novecentos e um reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Orçamento Fiscal R$ 65.010.000,00;

b) Orçamento da Seguridade Social R$ 16.891.000,00.

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - RECEITAS CORRENTES

63.953.000,00

7.801.000,00

71.754.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

8.300.000,00

4.500.000,00

12.800.000,00

3 - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(7.243.000,00)

(7.243.000,00)

4 - RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES

4.590.000,00

4.590.000,00

TOTAL

65.010.000,00

12.301.000,00

81.901.000,00

2 - POR FONTES

1 – RECEITAS CORRENTES

63.953.000,00

7.801.000,00

71.754.000,00

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.683.000,00

-

7.683.000,00

1.2 – Receita de Contribuições

189.000,00

1.950.000,00

2.139.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

76.000,00

139.000,00

215.000,00

1.6 - Receitas de Serviços

167.000,00

-

167.000,00

1.7 - Transferências Correntes

55.828.000,00

5.711.000,00

61.539.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

10.000,00

1.000,00

11.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

8.300.000,00

4.500.000,00

12.800.000,00

2.2 – Alienação de Bens

-

-

-

2.4 – Transferências de Capital

8.300.000,00

4.500.000,00

12.800.000,00

7 - RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES

-

4.590.000,00

4.590.000,00

7.1 - Contribuições Previdenciárias

-

4.590.000,00

4.590.000,00

9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(7.243.000,00)

-

(7.243.000,00)

9.3 - Descontos Concedidos IPTU

-

-

-

9.7 - Retenção para o FUNDEB

(7.243.000,00)

-

(7.243.000,00)

TOTAL

72.253.000,00

16.891.000,00

81.901.000,00

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros por órgãos, por categoria econômica, por funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 - Câmara Municipal

2.847.150,00

2.847.150,00

02 - Previ – Leverger

4.796.000,00

4.796.000,00

03 - Gabinete do Prefeito

2.505.000,00

2.505.000,00

04 - Secretaria de Educação, Esportes e Lazer

19.126.900,00

19.126.900,00

05 - Secretaria de Saúde

17.731.600,00

17.731.600,00

06 – Secretaria de Infraestrutura

10.741.000,00

10.741.000,00

07 - Secretaria de Turimo e Cultura

1.672.700,00

1.672.700,00

08 – Secretaria de Assistência Social

3.750.000,00

3.750.000,00

09 - Secretaria de Saneamento e Abast. Água

7.062.000,00

7.062.000,00

10 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Economico

879.000,00

879.000,00

11 - Secretaria de Fazenda

3.918.050,00

3.918.050,00

12 - Secretaria de Gestão

1.181.000,00

1.181.000,00

13 - Secretaria de Recursos Humanos

2.055.000,00

2.055.000,00

14 - Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Regularização Fundiária

1.249.650,00

1.249.650,00

99 - Reserva de Contingência

625.950,00

1.760.000,00

2.385.950,00

TOTAL

53.863.400,00

28.037.600,00

81.901.000,00

2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

03 - Despesas Correntes

44.937.450,00

21.777.600,00

66.715.050,00

04 - Despesas de Capital

8.300.000,00

4.500.000,00

12.800.000,00

99 – Reserva de Contingência

625.950,00

1.760.000,00

2.385.950,00

TOTAL

53.863.400,00

28.037.600,00

81.901.000,00

3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Legislativo

2.847.150,00

2.847.150,00

02 – Judiciária

-

-

04 – Administração

12.141.000,00

12.141.000,00

08 – Assistência Social

3.750.000,00

3.750.000,00

09 – Previdência Social

4.796.000,00

4.796.000,00

10 – Saúde

17.731.600,00

17.731.600,00

12 – Educação

18.912.900,00

18.912.900,00

13 – Cultura

1.535.700,00

1.535.700,00

15 – Urbanismo

6.541.000,00

6.541.000,00

16 – Habitação

58.000,00

58.000,00

17 – Saneamento

7.062.000,00

7.062.000,00

18 - Gestão Ambiental

96.000,00

96.000,00

20 – Agricultura

1.121.650,00

1.121.650,00

21 - Organização Agrária

32.000,00

32.000,00

23 – Comércio e Serviços

137.000,00

137.000,00

26 – Transportes

787.000,00

787.000,00

27 – Desporto e Lazer

214.000,00

214.000,00

28 – Encargos Especiais

1.752.050,00

1.752.050,00

99 – Reserva de Contingência

625.950,00

1.760.000,00

2.385.950,00

4 - DESPESA POR PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

0001 - GESTÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

2.847.150,00

2.847.150,00

0002 - GESTÃO DO GABINETE

2.414.000,00

2.414.000,00

0003 - GESTÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL

12.000,00

12.000,00

0004 - GESTÃO DO CONTROLE INTERNO

79.000,00

79.000,00

0005 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO

3.055.000,00

-

3.055.000,00

0006 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

15.857.900,00

-

15.857.900,00

0007 - GESTÃO DO ESPORTE E LAZER

214.000,00

214.000,00

0008 - GESTÃO DA SEC. MUN. DE SAUDE

2.535.000,00

2.535.000,00

0009 - ATENÇÃO BASICA

-

8.455.000,00

8.455.000,00

0010 - COVID – 19

-

154.000,00

154.000,00

0011 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

-

6.488.600,00

6.488.600,00

0012 - GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE

-

153.000,00

153.000,00

0013 - GESTÃO DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

3.355.000,00

-

3.355.000,00

0014 - GESTÃO DE HABITAÇÃO

58.000,00

58.000,00

0015 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

7.328.000,00

7.328.000,00

0016 - GESTÃO DA SEC MUN DE TURISMO E CULTURA

658.700,00

658.700,00

0017 - CULTURA EM CENA

877.000,00

-

877.000,00

0018 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

137.000,00

-

137.000,00

0019 - GESTÃO DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

2.071.000,00

2.071.000,00

0020 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO

-

9.000,00

9.000,00

0021 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL

-

1.126.000,00

1.126.000,00

0022 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

3.000,00

3.000,00

0023 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

487.000,00

487.000,00

0024 - GESTÃO DA SEC. MUN. DE SANEAMENTO E ABAST AGUA

1.418.000,00

1.418.000,00

0025 - SANEAMENTO BASICO

5.644.000,00

5.644.000,00

0026 - GESTÃO DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

879.000,00

879.000,00

0027 - GESTÃO DA SEC. MUN. DA FAZENDA

2.166.000,00

2.166.000,00

0028 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

1.752.050,00

1.752.050,00

0029 - GESTÃO DA SECRETARIA MUN. DE GESTÃO

1.181.000,00

1.181.000,00

0030 - GESTAO DA SECRETARIA MUN. DE RECURSOS HUMANOS

2.055.000,00

2.055.000,00

0031 - GESTÃO AMBIENTAL

96.000,00

96.000,00

0032 - GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

951.000,00

951.000,00

0033 - GESTÃO DA AGRICULTURA

170.650,00

170.650,00

0034 - GESTÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

32.000,00

32.000,00

0035 - GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

-

4.796.000,00

4.796.000,00

9999 - Reserva de Contingência

625.950,00

1.760.000,00

2.385.950,00

TOTAL

53.863.400,00

28.037.600,00

81.901.000,00

Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, a diferença será oriunda do Orçamento Fiscal.

Art. 4º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRICAO

TOTAL

Orçamento Fiscal

53.863.400,00

Orçamento da Seguridade Social

28.037.600,00

Assistência Social

3.750.000,00

Saúde

17.731.600,00

Previdência Social

6.556.000,00

ORCAMENTO TOTAL

81.901.000,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III - até o limite do efetivamente ocorrido para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

IV – no montante do produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

§ 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.

Art. 6º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, está demonstrada no Anexo III, integrante desta lei.

Art. 7º. Faz parte integrante da Lei de Orçamento Anual, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente a Administração Direta.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 28 de dezembro de 2021

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal