LEI Nº 1.345/2021

“ALTERA O ARTIGO 125 DA LEI 1.237/GP/2018, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 QUE “DEFINE ORGANIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E REESTRUTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.O art. 125 da Lei 1.237/GP/2018, de 25 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.125 Os efeitos desta lei se estendem ao pessoal inativo e pensionistas, que tiveram benefício concedido com fundamento no instituto da paridade, no que se refere a transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 29 de Dezembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal