LEI 2.253/2021- ABONO SALARIAL SERVIDORES DA EDUCAÇÃO- FUNDEB
30 de Dezembro de 2021
LEI N.º 2.253/2021 Poxoréu – MT, 29 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial aos servidores da educação, em cumprimento a determinação da Lei Federal 14.113/2020 alterada pela Lei Federal 14.276/2021, na forma que menciona.”
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Poxoréu – MT, autorizado a conceder abono salarial, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, efetivos e contratados, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para fins de cumprimento do disposto na lei Federal 14.113/2020 alterada pela Lei Federal 14.276/2021.
Art. 2º - O valor do abono salarial será o valor da última remuneração do servidor da educação básica, conforme seu nível e classe.
Art. 3º - Farão jus ao recebimento do abono salarial previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do parágrafo primeiro, inciso II, do art 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Federal 14.276/2021, respeitando a classe e nível.
Parágrafo único: São definidos como profissionais da Educação Básica conforme determina a Lei Federal 14.276/2021: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto a docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Art. 4º - Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público durante o ano civil de 2021, terão o abono salarial equivalente a última remuneração do mês de dezembro.
Art. 5º - O valor do abono salarial não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 6º - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, dezembro de 2021.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal