LEI Nº 1.346/2021

“DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA BR-364, NA ALTURA DO KM 363, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estadualizada a Estrada do Bom Jardim, que liga a BR-364, no município de Santo Antônio de Leverger, à MT-403, no município de Campo Verde.

Parágrafo único - A estrada tem início no Km 363 da BR-364, no entroncamento de coordenadas 55°39’27,586"W, 15°45'4,238"5, finalizando na MT-403, no entroncamento de coordenadas 55°20’33,435"W, 15°36"25,864"S.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 29 de Dezembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal