LEI Nº 1.347/2021

“SUBSTITUI TABELA DA LEI MUNICIPAL N.° 1.174/GP/2015, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica Substituído a Tabela de que trata o parágrafo único do art. 2.°, pela tabela em anexo (Anexo único) desta Lei, que contém as faixas de consumo de energia elétrica, com as variáveis de consumo, e as alíquotas (%) aplicáveis a cada faixa de consumo.

Art.2º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.

Art.3º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 1.174/GP/2015 de 18 de dezembro de 2015.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 29 de Dezembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal