PORTARIA Nº 028/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre nomeação de Comissão de sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais de seu cargo, e considerando a veiculação de áudios em redes sociais, dando conta de uma possível omissão por parte desta Municipalidade em especial a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária dos possíveis casos de COVID-19, determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar afim de que as providencias cabíveis sejam devidamente adotadas,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para a formação da Comissão Processante para instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar as possíveis irregularidades cometidas pelas servidoras MARIA ELOIDES SILVA DE ALMEIDA e ELAINE APARECIDA AGUIAR GALDINO que estariam disseminando notícias falsas (fake News), no sentido que a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, estariam omitindo os casos de covid-19 no Município.

Presidente – MARIA DO DISTERRO EVARISTO DOS SANTOS: portadora da CI/RG nº. 1291027-9 SSP/MT, e inscrita no CPF sob o nº. CPF nº 883.963.041-02.

Secretaria – ISABELLA GOMES DA COSTA SILVA: portadora da CI/RG nº. 4992595 SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº. CPF 031.276.421-99.

Membro - IZAMAR XAVIER DO REGO - portador da CI/RG nº. 0630926-7, SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 726.065.641-34.

Art. 2º O Presidente da Comissão Processante deverá autuar a presente Portaria, que dará início ao procedimento disciplinar, instruindo-se com a mídia que foi veiculada nas redes sociais dando conta de que o Município estaria omitidos os casos de COVID-19, bem como cópia do boletim de ocorrência confeccionado na Delegacia de Polícia Judiciaria Civil desta urbe.

Art. 3º Notifique-se as sindicados MARIA ELOIDES SILVA DE ALMEIDA e ELAINE APARECIDA AGUIAR GALDINO para acompanhamento do presente procedimento, em homenagem aos Princípios Constitucionais da Ampla defesa e o Contraditório, cientificando-a, ainda, que poderá acompanhar todos os atos processuais pessoalmente ou, se desejar, acompanhado com advogado-procurador.

Art. 4º Ficam as Servidoras afastadas de suas funções preventivamente nos termos do art. 162 da Lei Municipal 056/91.

Art. 5º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo conforme prevê o artigo 167, da Lei Municipal 056/91.

Art. 6º Após a apresentação da defesa, da instrução e das alegações finais, a comissão processante deverá apresentar relatório circunstanciado, remetendo os autos para a autoridade competente para julgamento.

Art. 7º A Comissão Processante terá como sede as dependências do Paço Municipal, sito a Rua Araguaia, 676, centro, nesta cidade de Cocalinho -MT.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 28 de dezembro de 2021.