LEI Nº 1.349/2021
30 de Dezembro de 2021
LEI Nº 1.349/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO POR ANULAÇÃO PARCIAL DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER-MT, ATÉ O VALOR DE R$: 57.958,44 (CINQUENTA E SETE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).”
A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a 57.958,44 (Cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Anulação Orçamentaria do Legislativo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 01 | Câmara Municipal | |
| 031 | ||
| 0001 | ||
| 1002 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| 44.90.52.00.00 | Equipamento e material permanente | R$: 2.994,48 |
| 2001 | MANUTENÇÃO DA CAMARA | |
| 31.90.04.00.00 | Contratação por tempo determinado | R$: 25.000,00 |
| 31.90.11.00.00 | Vencimentos e vantagens fixas | R$: 6.783,91 |
| 31.90.13.00.00 | Obrigações patronais | R$: 51,52 |
| 31.91.13.00.00 | Obrigações patronais | R$: 6.319,77 |
| 33.90.30.00.00 | Material de consumo | R$: 3.337,97 |
| 33.90.36.00.00 | Outros serviços de pessoa física | R$: 2.000,00 |
| 33.90.39.00.00 | Outros serviços de pessoa jurídica | R$: 11.329,63 |
| 33.90.40.00.00 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação | R$: 141,16 |
| TOTAL: | R$: 57.958,44 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 0100000 |
Suplementação Orçamentaria do Executivo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 06 | Secretária de Obras e serviços Públicos | |
| 060.060.0.1 | ||
| 04.122 | ||
| 0011 | Gabinete da Presidência | |
| 2120 | Manutenção da secretaria de obras | |
| 33.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica | R$: 57.958,44 |
| TOTAL: | R$: 57.958,44 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 0100000 |
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado à anulação parcial de dotação orçamentaria.
Art. 3º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 29 de Dezembro de 2021.
FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES
Prefeita Municipal