Lei Municipal nº 2.961/2021
30 de Dezembro de 2021
Lei Municipal n° 2.961, de 29 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Juara para o período 2022-2025.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do anexo da Descrição dos Programas, constante da presente Lei.
§ 1º Os Anexos que compõe o Plano Plurianual são estruturados em programas, justificativas, objetivos, ação, produtos, unidades de medida, metas e valores.
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
IV - Ação, conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
V - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VI - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
§ 3º O disposto neste artigo compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Os valores constantes do Anexo da Descrição de cada Programa, estão orçados a preços correntes e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º Os programas referidos no art. 1º, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO de cada exercício financeiro indicará os programas que receberão prioridade na alocação de recursos no projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, sempre respeitando o Plano Plurianual, e, impreterivelmente o artigo 62-A da Lei Orgânica do Município de Juara - MT.
Art. 4º O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e alterações, de modo a ajustá-lo às diretrizes da política econômico-financeira nacional e estadual e ao contexto econômico e social do Município.
§ 1º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
§ 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de programas e respectivas metas, sempre que tais mudanças não solicitem alteração na lei orçamentária anual.
Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com as novas estimativas de receita.
Art. 7º Extraídas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração Municipal serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 8º O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas desta Lei, quando elaborada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º Integram o Plano Plurianual os anexos I e II.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 29 de dezembro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo I
Programas para 2022 a 2025
| PROGRAMA: JUARA COM SAÚDE |
| Justificativa: O Sistema Único de Saúde é um dos maiores sistemas de saúde publica do mundo, com seus princípios doutrinários de universalização, integralização e equidade onde cada ente federado possua responsabilidade com o setor. Cabe ao município, a tarefa de executor das ações por ele pactuada e assumida, especialmente na atenção primária à saúde e no auxílio à integralidade da demanda, desde a prevenção até a recuperação da saúde da população. Assim sendo, justificamos as prioridades e metas deste programa Juara com Saúde para os próximos quatro anos. Objetivo: Ampliar e qualificar o acesso as ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da Saúde. Público Alvo: População em Geral |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhorias na Atenção Primária à Saúde | |||||
| Descrição: Porta de entrada preferencial à população, com ações e serviços de maior abrangência e resolutividade sendo dela a coordenação do cuidado e reguladora do sistema . | |||||
| Finalidade: Promover maior acesso aos serviços de atenção primária à saúde, com resolutividade, efetividade e longitudinalidade para todas as pessoas. | |||||
| Produto: Serviços de orientações sobre a prevenção de doenças e a promoção da saúde, solucionando doenças/agravos e direcionando os casos mais graves para níveis de atendimento especializado mantendo o vinculo com população do seu território. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Percentual de metas alcançadas do Programa Previne Brasil e/ou outra Política Publica implantada e pactuada nos pactos interfederativos. | Percentual | 55% | 60% | 65% | 70% |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhorias na Assistência Farmacêutica | |||||
| Descrição: Ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional.Garantia da seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação dos fármacos, assim como informação, acolhimento e acompanhamento dos usuários para uso correto dos medicamentos. | |||||
| Finalidade: Qualificar a assistência farmacêutica do município, garantindo o abastecimento, dispensação e informação, bem como acompanhamento para uso correto dos fármacos no suporte profilático e terapêutico. | |||||
| Produto: A garantia dos fármacos no suporte profilático e terapêutico. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Percentual de fármacos disponíveis para a população, indicados pela Comissão Municipal de Farmácia e Terapêutica contidos na Relação Municipal de Medicamentos/ REMUME. | Percentual | 60% | 65% | 70% | 75% |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhorias na Média e Alta Complexidade - MAC | |||||
| Descrição: Serviços que envolvem alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acessam a serviços especializados, integrando a rede de atenção à saúde. | |||||
| Finalidade: Garantir o acesso da população que necessita de serviços especializados em tempo oportuno e de forma qualificada. | |||||
| Produto: Serviços especializados em tempo oportuno e de forma qualificada. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Percentual de serviços referenciados em relação aos serviços ofertados que possua demanda reprimida. | Percentual | 3% | 5% | 8% | 10% |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhorias na Vigilância em Saúde (Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária/Laboratório de Água, Unidade de Vigilância em Zoonoses e Vigilância em Saúde do Trabalhador) | |||||
| Descrição: Serviço contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de políticas públicas para a proteção da saúde da população, a prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como para a promoção da saúde. | |||||
| Finalidade: Identificar e prevenir agravos provenientes dos riscos biológicos, sociais e ambientais. | |||||
| Produto: Ações que controle determinantes, riscos e danos à saúde da população, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Percentual de metas alcançadas nas Pactuações Intermunicipais / Interfederativa. | Percentual | 75% | 78% | 80% | 85% |
| Ação: Ampliação do Acesso e Melhorias em eventos adversos de Pandemia, Epidemia, Endemia ou Surto. | |||||
| Descrição: Elevação brusca, temporária e significantemente acima do esperado da incidência de uma determinada doença ou agravo. Pode ser classificadas em: Pandemia quando uma epidemia se espalha por diversas regiões do planeta, Epidemia quando um surto acontece em diversas regiões, Endemia não está relacionada a uma questão quantitativa. Uma doença é classificada como endêmica (típica) de uma região quando acontece com muita freqüência no local e Surto quando há aumento repentino do número de casos. | |||||
| Finalidade: Garantir ações e serviços públicos de saúde para enfrentamento de doença ou agravo de situações adversas – Pandemia, Epidemia, Endemia e Surto. | |||||
| Produto: Assegurar ações e serviços para o enfrentamento dos eventos adversos no município. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Garantir ações e serviços enquanto perdurar a situação adversa. | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação: Gestão Administrativa das Ações e Serviços de Saúde Pública | |||||||
| Descrição: Os princípios e diretrizes do SUS, dispostos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, estabelecem que a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) seja fundamentada na distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios. Cabe a Gestão do SUS o Planejamento e a Execução das ações e monitoramento dos serviços de saúde por ele mantido e pactuado e ao Controle Social, através do Conselho Municipal de Saúde o acompanhamento e fiscalização das ações e serviços de saúde. | |||||||
| Finalidade: Executar a política de saúde de maneira a garantir a toda a população o pleno usufruto do direito à saúde e ao Controle Social, o acompanhamento e fiscalização. | |||||||
| Produto: Fortalecimento dos mecanismos e instrumentos de governança para a garantia da qualidade das políticas pública de saúde. | |||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||
| Garantir a população o direito a saúde pública. | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% | ||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | ||||||
| Despesas Correntes | 37.286.522,00 | 129.008.542,85 | |||||
| Despesas de Capital | 1.350.950,00 | 4.196.780,00 | |||||
| Total Geral | 171.842.794,85 | ||||||
| PROGRAMA: GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA |
| Justificativa Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável e qualificar a ambiência e a infraestrutura, garantindo melhorias no sistema viário, no saneamento e na oferta de equipamentos urbanos. Objetivo: Promover o desenvolvimento da cidade, proporcionando à população maior segurança e fluidez nos deslocamentos, melhorando as condições do ambiente urbano e garantindo o planejamento urbano sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental. Público Alvo:População em Geral | |||
| Indicadores | Unidade de Medida | Índice Recente | Índice Desejado |
| Concluir 100% das obras em andamento | Percentual de obras concluídas | 60% | 100% |
| Ação:Requalificação da Infraestrutura Viária | |||||
| Descrição: Conservação das vias pavimentadas, por meio de conservação permanente, capeamento e recapeamento asfáltico e tapa-buraco, além da conservação do calçamento dos passeios. Conservação de vias não pavimentadas, por meio de patrolagem e aplicação de saibro. | |||||
| Finalidade: Qualificar a circulação viária da cidade. | |||||
| Produto: Vias pavimentadas e não pavimentadas conservadas | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Metros quadrados de vias conservadas. | M² | 50.000 | 30.000 | 40.000 | 20.000 |
| Área em metros quadrados de vias pavimentadas | M² | 60.000 | 30.000 | 30.000 | 10.000 |
| Ação:Manutenção do Sistema de Drenagem Pluvial | |||||
| Descrição: Manutenção preventiva e corretiva das redes de drenagem pluvial integrantes do sistema de drenagem da cidade, garantindo o seu pleno funcionamento. | |||||
| Finalidade: Manter as redes pluviais desassoreadas e em perfeitas condições de funcionamento, dando escoamento às águas pluviais, evitando situações de alagamentos na cidade, bem como as decorrências à saúde e segurança pública. | |||||
| Produto: Bocas de lobo e poços de visita limpos ou reconstruídos | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Número de bocas de lobo e poços de visita limpos ou reconstruídos acumulado | Poços | 50 | 50 | 50 | 50 |
| Ação:Qualificação do Ambiente Urbano | |||||
| Descrição: Manutenção da limpeza urbana nos espaços públicos, executando serviços de varrição, capina, pintura, lavagem e roçada de logradouros públicos, limpeza de monumentos, terrenos, manutenção e melhorias nos sanitários públicos. | |||||
| Finalidade: Proporcionar condições ambientais de higiene e limpeza adequadas para a utilização dos espaços públicos. | |||||
| Produto: Aumento do grau de satisfação do serviço | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Percentual de serviço urbano - Cidade | Percentagem | 40% | 40% | 40% | 40% |
| Percentual de serviço urbano - Distritos | Percentagem | 30% | 30% | 30% | 30% |
| Ação: Qualificação do Trânsito e Circulação | |||||
| Descrição: Elaboração de projetos e execução de sinalização e intervenções na malha viária, bem como a promoção educativa com vistas à qualificação da mobilidade urbana. | |||||
| Finalidade: Reduzir o índice de acidentalidade, aumentar a segurança do pedestre, melhorar a fluidez do tráfego e padronizar a sinalização, conforme institui o Código de Trânsito Brasileiro. | |||||
| Produto: Intervenções nas vias urbanas | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Percentual de manutenção das faixas de pedestre. | Percentual | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Percentual de sinalização | Percentual | 70% | 30% | 30% | 30% |
| Percentual de reordenamento do tráfego de veículos e a redução de riscos de acidentes. | Percentual | 25% | 25% | 25% | 25% |
| Percentual de acessibilidade aos portadores de deficiências. | Percentual | 5% | 5% | 5% | 5% |
| Ação: Coleta e Transporte de Resíduos | |||||
| Descrição: Coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares e públicos da cidade. | |||||
| Finalidade: Manter as condições sanitárias e de higiene da cidade. | |||||
| Produto: Serviço de coleta de resíduos sólidos | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Percentual da população urbana atendida com coleta de resíduos sólidos. | Percentual | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação: Regularização Fundiária Urbana | |||||
| Descrição: Emissão de títulos de legitimação de posse em nome dos possuidores de terrenos em loteamentos irregulares que tiveram projetos de regularização fundiária aprovados perante os órgãos municipais. | |||||
| Finalidade: Garantir a emissão de títulos de legitimação de posse de terrenos de loteamentos irregulares, dando segurança jurídica aos possuidores dos lotes | |||||
| Produto: Títulos de legitimação de posse emitidos | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Numero de títulos de legitimação de posse emitidos. | Títulos | 50 | 20 | 20 | 20 |
| Ação: Revisão do Plano Diretor | |||||
| Descrição: Revisão do Plano Diretor vigente. | |||||
| Finalidade: Propor a atualização do Plano Diretor. | |||||
| Produto: Revisão Plano Diretor | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Revisar o Plano Diretor | Projeto | 01 | - | - | - |
| Ação: Gestão Administrativa | |||||
| Descrição: Ação centralizadora dos custos administrativos das Unidades Orçamentárias constantes no orçamento do Município, agregando despesas não são passives de apropriação em programas ou ações finalísticas. | |||||
| Finalidade: Gerir a implementação das Políticas Públicas do Município e representar o município perante os poderes constituídos (executivo, legislativo e judiciário), os órgãos e os agentes das estruturas destes poderes nas esferas federal, estadual e municipal, às instituições não governamentais e os cidadãos. | |||||
| Produto: Ação Administração | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Manutenção com despesas de folha e manutenção. | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação:Garantir Parcerias com Entidades | ||||||||
| Descrição: Destinar Recursos Financeiros a entidades sem fins lucrativos dando condições para as mesmas ter condições de exercer suas atividades perante a sociedade. | ||||||||
| Finalidade: Firmar Termos de Cooperação Técnica com Entidades sem fins lucrativos | ||||||||
| Produto: Ação Administrativa | ||||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |||
| Firmar parcerias com entidades | Entidades | 1 | 1 | 1 | 1 | |||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | |||||||
| Despesas Correntes | 11.778.202,31 | 42.005.853,74 | ||||||
| Despesas de Capital | 2.872.600,00 | 8.552.400,00 | ||||||
| Total Geral | 65.209.056,05 | |||||||
| PROGRAMA: GESTÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL |
| Justificativa: Elaborar diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, garantindo melhorias no sistema viário rural. Objetivo: Desenvolver ações que visem o crescimento econômico sustentável, dotar o município de infraestrutura sólida e bem planejada, que atenda os requisitos de mobilidade de transportes do agronegócio e de pessoas no espaço rural, ofertando a população melhor qualidade de vida. Público Alvo:População em Geral |
| Ação:Requalificação da Infraestrutura Viária Rural | |||||||
| Descrição: Conservação de vias não pavimentadas, por meio de patrolamento e cascalhamento. | |||||||
| Finalidade: Qualificar as estradas rurais. | |||||||
| Produto: Vias não pavimentadas conservadas | |||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||
| Metros quadrados de vias conservadas. | M² | 50.000 | 30.000 | 40.000 | 20.000 | ||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | ||||||
| Despesas Correntes | 7.445.772,32 | 26.343.640,56 | |||||
| Despesas de Capital | 1.507.500,00 | 4.270.000,00 | |||||
| Total Geral | 39.566.912,88 | ||||||
| PROGRAMA:GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
| Justificativa Qualificação dos processos, ações e projetos nas áreas de captação de pessoal, estruturação e modernização de carreiras públicas, capacitação técnica, desenvolvimento profissional, remuneração, benefícios, saúde, espaços e condições de trabalho, previdência municipal e gestão geral dos quadros de pessoal. Objetivo: Promover a modernização administrativa dos órgãos municipais, capacitação do quadro de servidores, prestação de servidos auxiliando na execução dos programas finalísticos, implantar, viabilizar, manter, atualizar, supervisionar, locar e adquirir sistemas, suprimentos e equipamentos de informática, levando a informatização a todos os órgãos da administração pública, assegurar a gestão da folha de pagamento a todos os servidores municipais, assegurar a infraestrutura física e de pessoal para melhor prestação de serviço aos munícipes. Público Alvo: Ação Administrativa |
| Ação: Administração de Pessoal | |||||
| Descrição: Despesa de natureza remuneratória decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo ou do emprego ou de função de confiança do pessoal ativo, tais como: vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, contribuição de PASEP e inclusivas outras despesas gerais. | |||||
| Finalidade: Prover recursos ao pagamento das despesas com pessoal. | |||||
| Produto: Ação Administrativa | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Despesas decorrentes com a folha de pagamento. | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação: Patrimônio Mobiliário e Imobiliário | |||||||
| Descrição: Gerenciamento do patrimônio municipal mobiliário e imobiliário de modo a impactar positivamente na redução de despesas e no incremento de receitas próprias especiais. | |||||||
| Finalidade: Otimizar, quantificar e dar efetividade à gestão patrimonial da Prefeitura. | |||||||
| Produto: Receitas patrimoniais | |||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||
| Manter o cadastro do mobiliário e imobiliário do município atualizado | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% | ||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | ||||||
| Despesas Correntes | 10.156.364,37 | 33.292.699,43 | |||||
| Despesas de Capital | 688.990,00 | 2.133.610,00 | |||||
| Total Geral | 46.271.663,80 | ||||||
| PROGRAMA: JUARA PRODUTORA E EMPREENDEDORA |
| Justificativa: Fortalecimento da Agricultura Familiar. Objetivo: Garantir o Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável. Público Alvo:Produtores rurais. |
| Ação: Gestão Administrativa da Secretaria do Agronegócio | |||||
| Descrição: Elaborar diagnósticos relacionados ao agronegócio em Juara em relação as suas potencialidades a serem desenvolvidas, incentivar empreendimentos que fortaleçam o agronegócio, estabelecer parcerias, criar condições favoráveis à atração e ao desenvolvimento de empreendimentos que complementem a cadeia do agronegócio, realizar eventos e palestras direcionadas aos produtos da Agricultura Familiar. | |||||
| Finalidade: Fortalecer o comércio de produtos hortifrutigranjeiros no município, feiras livres, fortalecer o produtor da região, incentivar e criar mecanismo para comercialização atendendo a população. | |||||
| Produto: Administração Pública | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Aumentar o percentual de famílias com assistência técnica operacional, assistidas pela agricultura familiar | Propriedade | 400 | 500 | 550 | 600 |
| Fomentar o crescimento da agroindústria no município | Percentual | 10% | 10% | 10% | 10% |
| Ação: Gestão Administrativa da Secretaria de Agronegócio/ Divisão de Agricultura e Abastecimento | |||||
| Descrição: Elaborar diagnósticos relacionados ao agronegócio em Juara em relação as suas potencialidades a serem desenvolvidas, incentivar empreendimentos que fortaleçam o agronegócio, estabelecer parcerias, criar condições favoráveis à atração e ao desenvolvimento de empreendimentos que complementem a cadeia do agronegócio, realizar eventos e palestras direcionadas e capacitações através de parcerias visando o aperfeiçoamento e agregando valor aos produtos da Agricultura Familiar. | |||||
| Finalidade: Fortalecer o comércio de produtos hortifrutigranjeiros no município, feiras livres, fortalecer o produtor da região, incentivar e criar mecanismo para comercialização atendendo a população. | |||||
| Produto: Administração Pública | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Incentivar, diversificar e aumentar a produção nas propriedades da agricultura familiar | Propriedade | 50 | 60 | 70 | 80 |
| Ampliar o plantio do cultivo do Café para os agricultores familiares que residem nos Distritos e Assentamentos | Propriedade | 20 | 25 | 30 | 35 |
| Incentivar a Fruticultura proporcionando aos agricultores orientação, treinamento e capacitação na produção de mudas e seus derivados (conservas, geléias e artesanato) | Capacitação | 10 | 10 | 10 | 10 |
| Fomentar a Cadeia produtiva do Leite | Propriedade | 40 | 50 | 60 | 70 |
| Ação: Gestão Administrativa da Secretaria de Agronegócio / Divisão de Inspeção Municipal. | ||||||||
| Descrição:Fomentar o crescimento da agroindústria no município através do Serviço de Inspeção Municipal e Selo Arte municipal visando o aperfeiçoamento e agregando valor aos produtos da Agricultura Familiar. | ||||||||
| Finalidade: Fortalecer o comércio de produtos oriundos das agroindústrias pertencentes ao Selo Arte e demais agroindústrias cadastradas no Serviço de Inspeção Municipal. | ||||||||
| Produto: Administração Pública | ||||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |||
| Promover campanha de conscientização nos meios de comunicação e comercio local sobre a importância em adquirir produtos inspecionados evitando a clandestinidade | Campanha | 10 | 10 | 10 | 10 | |||
| Realizar palestras nas Escolas municipais e Estaduais sobre a importância do Serviço de Inspeção Municipal | Campanha | 10 | 10 | 10 | 10 | |||
| Incentivar e fornecer serviço de inspeção municipal para a agricultura familiar | Ação | 10 | 10 | 10 | 10 | |||
| Fomentar o desenvolvimento das agroindústrias nas zonas rural e urbana do município. | Ação | 10 | 10 | 10 | 10 | |||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | |||||||
| Despesas Correntes | 1.431.000,00 | 4.969.080,00 | ||||||
| Despesas de Capital | 357.500,00 | 1.006.770,00 | ||||||
| Total Geral | 7.764.350,00 | |||||||
| PROGRAMA: JUARA EM BOAS MÃOS NO SOCIAL. |
| Justificativa: Promover o acesso da população em situação de vulnerabilidade às políticas públicas inclusivas e de garantia dos direitos humanos. Objetivo: Promover o desenvolvimento social como forma de inclusão, garantia dos direitos humanos e redução da pobreza, atuando com ações que busquem a emancipação dos cidadãos e a inclusão social através de políticas públicas de assistência social, moradia, capacitação e inserção produtiva e acessibilidade. Público Alvo:População em situação de vulnerabilidade e/ou ameaça de violação de direitos | |||
| Indicadores | Unidade de Medida | Índice Recente | Índice Desejado |
| Atendimentos da Assistência Social | Número de atendimentos realizados | 5.000 | 15.200 |
| Ação: Proteção Social Básica - Redução das Desigualdades no Município de Juara | |||||
| Descrição: Manter serviços necessários ao gerenciamento completo das unidades, em ações de pessoal, custeio e investimentos. | |||||
| Finalidade: Promover a inclusão ao destinatário de assistência social em situação de vulnerabilidade de correntes da pobreza, privação e/ou fragilidade de vínculos afetivos, objetivando sua inclusão na vida comunitária e nas políticas públicas. | |||||
| Produto: Pessoas participantes nas ações de promoção a inclusão | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Número de pessoas participantes nas ações de promoção a inclusão acumulado no CRAS | Pessoas | 4.000 | 4.500 | 5.000 | 5.500 |
| Número de pessoas participante nas ações de promoção e inclusão de proteção da Família - PAIF | Pessoas | 1.000 | 1.200 | 1.250 | 1.300 |
| Número de pessoas atendidas em domicílio com deficiência | Pessoas | 120 | 150 | 200 | 200 |
| Número de pessoas em situação vulneráveis atendidas com cesta | Pessoas | 1.200 | 1.500 | 2.000 | 2.000 |
| Ação: Proteção Social Especial | |||||
| Descrição: A proteção social é destinado a todas as pessoas e famílias que vivenciam situações de risco pessoal e social ou que tiveram seus direitos violados e/ou ameaçados. | |||||
| Finalidade: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. | |||||
| Produto: Pessoas participantes nas ações de promoção social | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Número de pessoas participantes nas ações de promoção a inclusão social - CREAS | Pessoas | 1.520 | 1.500 | 1.440 | 1.400 |
| Ação: IGD SUAS – Auxilio Brasil | |||||
| Descrição: Melhorar a potencializarão do Programa do Bolsa Família. | |||||
| Finalidade: Gerir ações de potencializarão aos beneficiários do Programa Bolsa Família | |||||
| Produto: Beneficiários do Auxilio Brasil | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Número de cadastro ativo de famílias | Famílias | 3.619 | 3.769 | 3.949 | 4.099 |
| Número de famílias beneficiarias em programas sociais. | Famílias | 1.270 | 1.319 | 1.392 | 1430 |
| Ação: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos | |||||
| Descrição: Promoção de acesso pleno à justiça e à cidadania, bem como ações governamentais integradas no atendimento às necessidades dos segmentos mais vulneráveis da sociedade. Reduzir todo tipo de desigualdade, fomentando a inclusão social e a geração de autonomia para o desenvolvimento de potencialidades pessoais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. | |||||
| Finalidade: Desenvolver ações de proteção e atendimento as famílias. | |||||
| Produto: Atendimento as famílias. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Número de atendimento no Programa Atenção Integral a Família | Pessoas | 150 | 155 | 155 | 157 |
| Ação: Conselho Tutelar | |||||
| Descrição: Órgão permanente e autônomo, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes na Base territorial do município. | |||||
| Finalidade: Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes na base territorial do município. | |||||
| Produto: Medidas aplicadas de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Percentual de denúncias averiguadas | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação:Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | |||||
| Descrição: Captação e liberação de recursos a entidades, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | |||||
| Finalidade: Promover o desenvolvimento e a qualificação do atendimento da criança e do adolescente. | |||||
| Produto: Ação Administrativa | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Manutenção com o Conselho | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação: Benefícios Assistenciais | |||||
| Descrição: Concessão de benefícios eventuais - auxílio funeral, auxílio transporte, passagens intermunicipais e cestas básicas - e de transferência de Renda, mediante benefício eventual, para famílias e indivíduos da rede de serviços Socioassistenciais. | |||||
| Finalidade: Prevenir temporariamente o agravamento das situações de vulnerabilidade e risco social das famílias e indivíduos e possibilitar deslocamentos e acessos a Serviços diversos. | |||||
| Produto: Benefícios concedidos | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Número de benefícios concedidos | Benefícios | 2.000 | 2.100 | 2.200 | 2.300 |
| Ação: Apoio aos Conselhos | |||||
| Descrição: Despesas com manutenção, suporte técnico necessários para dar suporte aos conselhos municipais. | |||||
| Finalidade: Manter o funcionamento dos Conselhos municipais, dar posse e garantir o funcionamentos dos conselhos municipais. | |||||
| Produto: Conselhos ligados a Assistência Social | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Manutenção com os Conselhos | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação: Garantir Parcerias com Entidades | |||||||
| Descrição: Destinar Recursos Financeiros a entidades sem fins lucrativos dando condições para as mesmas ter condições de exercer suas atividades perante a sociedade. | |||||||
| Finalidade: Firmar Termos de Cooperação Técnica com Entidades sem fins lucrativos | |||||||
| Produto: Ação Administrativa | |||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||
| Firmar Parcerias com entidades | Parceria | 3 | 3 | 3 | 3 | ||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | ||||||
| Despesas Correntes | 4.670.790,00 | 15.603.337,22 | |||||
| Despesas de Capital | 93.850,00 | 284.120,00 | |||||
| Total Geral | 20.652.097,22 | ||||||
| PROGRAMA: JUARA SUSTENTÁVEL E CRIATIVA |
| Ação:Gestão Administrativa da Secretaria / Meio Ambiente | |||||
| Descrição: Ação centralizadora dos custos administrativos das Unidades Orçamentárias constantes no orçamento do Município, agregando despesas não são passives de apropriação em programas ou ações finalísticas. | |||||
| Finalidade: Gerir a implementação das Políticas Públicas do Município e representar o município perante os poderes constituídos (executivo, legislativo e judiciário), os órgãos e os agentes das estruturas destes poderes nas esferas federal, estadual e municipal, às instituições não governamentais e os cidadãos. Proporcionar o eficiente funcionamento de órgãos públicos da administração pública e outras instituições prestadoras de serviços de interesse público. | |||||
| Produto: Administração Pública. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Manutenção com a Divisão do Meio Ambiente | Manutenção | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação: Ações de Educação Ambiental | |||||
| Descrição: Campanhas de conscientização ambiental. | |||||
| Finalidade: conscientização dos munícipes sobre a importância da preservação e respeito ao meio ambiente. | |||||
| Produto: Administração Pública | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Campanhas de conscientização ambiental | Campanhas | 01 | 01 | 01 | 01 |
| Revitalização das áreas verdes | Área | 01 | 01 | 01 | 01 |
| Ação: Realização de Eventos | |||||
| Descrição: Realização de eventos artísticos, culturais e de Lazer | |||||
| Finalidade: Promover oportunidades, apoiar e fomentar a produção artística e cultural | |||||
| Produto: Administração Pública | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Realização de eventos | Eventos | 06 | 06 | 06 | 06 |
| Ação:Fomento e Suporte às Empresas | |||||||
| Descrição: Suporte na abertura e funcionamento das empresas locais, capacitando os empresários através de parcerias. | |||||||
| Finalidade: Promover capacitados dos empresários | |||||||
| Produto: Administração Pública | |||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||
| Cursos/palestras realizados | Palestras | 10 | 10 | 10 | 10 | ||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | ||||||
| Despesas Correntes | 1.987.350,00 | 6.721.840,00 | |||||
| Despesas de Capital | 42.200,00 | 167.710,00 | |||||
| Total Geral | 8.919.100,00 | ||||||
| PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE |
| Justificativa: Atendimento as metas da Educação Básica nas etapas de escolarização obrigatória Educação Infantil/Pré Escolar e Ensino Fundamental/anos iniciais, e ampliar a oferta para Educação Infantil/creche, estabelecidas no Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, visando à garantia do padrão de qualidade no ensino público da rede municipal. Objetivo: Garantir a educação de qualidade na rede municipal de ensino. Público Alvo:Alunos e Profissionais da Educação Básica |
| Ação: Acesso e permanência à Educação Básica nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental – anos iniciais | ||||||
| Descrição: Gerenciamento das ações voltadas as escolas da rede municipal por meio de parcerias, contratos, convênios, serviços continuados, repasses, manutenção, compra, construção, reformas e ampliaçãoconforme as políticas públicas. | ||||||
| Finalidade: Atender e manter com qualidade os estudantes da rede municipal de ensino. | ||||||
| Produto:Estudantes atendidos nas escolas da rede municipal de ensino | ||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |
| Ampliar progressivamente a oferta de Educação Infantil-Creche -752 alunos | Percentual alunos atendidos | 5% | 7% | 8% | 10% | |
| Atendimento da demanda interessada na etapa obrigatória de Educação Infantil/Pré-escola - 917 alunos | Percentual alunos atendidos | 100% | 100% | 100% | 100% | |
| Atendimento da demanda interessada na etapa obrigatória de Ensino Fundamental/anos iniciais – 899 alunos | Percentual alunos atendidos | 100% | 100% | 100% | 100% | |
| Ação: Programas e ações educacionais constitucionais para manutenção e desenvolvimento da Educação Municipal | |||||
| Descrição: Monitoramento e divulgação dos programas e ações educacionais que auxiliam a manutenção e o desenvolvimento do ensino por meio de assistência financeira. | |||||
| Finalidade: Assegurar adesão e execução dos programas interfederativos constitucionais geridos pelo MEC/FNDE voltados para melhorias da educação na rede municipal. | |||||
| Produto: Orientações de todo o processo de implementação das ações e plano de execução dos programas que as unidades são contemplação conforme legislação especifica. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Percentual de unidades educacionais atendidas | Percentual | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação: Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação | |||||
| Descrição: Desenvolvimento das ações de gerenciamento conforme prioridades referente a recursos humanos, recursos financeiros, atividades relacionada as compras de insumos bens e serviços de natureza didática, pedagógica, patrimonial e material que compõem a educação. | |||||
| Finalidade: Promover eficiente funcionamento das unidades da rede de ensino. | |||||
| Produto:Ação, serviços e gerenciamento para manutenção e desenvolvimento do ensino. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Percentual de unidade educacional atendidos | Percentual | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação: Atualização e Aperfeiçoamento do Recursos Humanos - SME | |||||
| Descrição: Componente essencial na profissionalização por meio da atualização e aperfeiçoamento do quadro de recursos humanos, presenciais, semipresenciais ou por meio de plataformas digitaisatravés de: cursos, seminários, vídeo conferências e ações motivacionais voltadas as áreas especificas com objetivo de qualificação e aprimoramento da prática. | |||||
| Finalidade:Promover atualização e aperfeiçoamento aos servidores da rede de educação, visando à excelência dos serviços prestados à sociedade. | |||||
| Produto:Servidores Capacitados. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Quantidade de cursos de atualização e aperfeiçoamento ofertado aos servidores da educação municipal. | Curso | 01 | 02 | 02 | 02 |
| Ação: Apoiar aos Conselhos Escolares e mecanismos de controle social | |||||||
| Descrição: Mecanismos democráticos e colegiados instituídos para acompanhamento, fiscalização e participação nas decisões de políticas educacionais e na divisão das responsabilidades com a gestão da educação. | |||||||
| Finalidade:Assegurar a regularização e funcionamento dos conselhos escolarese mecanismos de controle social | |||||||
| Produto:Conselhos escolares e mecanismo de controle social legalizados. | |||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||
| Promover a manutenção com os Conselhos | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% | ||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | ||||||
| Despesas Correntes | 34.704.570,87 | 123.775.913,20 | |||||
| Despesas de Capital | 3.505.910,00 | 5.482.700,00 | |||||
| Total Geral | 167.469.094,07 | ||||||
| PROGRAMA: JUARA TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA |
| Justificativa: Quantificar os processo organizacionais, com base na inovação, tecnologia, fortalecendo a instituição pública, fortalecendo e aprimorando os mecanismos de transparência da prefeitura. Objetivo: Garantir a participação do cidadão nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal. Público Alvo:População em Geral |
| Ação: Fortalecimento da transparência das contas públicas | ||||||||
| Descrição: Execução de projetos de melhoria contínua visando o fortalecimento dos mecanismos de transparência das contas públicas. | ||||||||
| Finalidade: Buscar modernas ferramentas de tecnologia e praticas de gestão voltas ao aprimoramento da transparência das contas públicas. | ||||||||
| Produto:População em geral. | ||||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |||
| Promover a transparência das contas públicas | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% | |||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | |||||||
| Despesas Correntes | 268.830,00 | 913.074,00 | ||||||
| Despesas de Capital | 5.000,00 | 15.000,00 | ||||||
| Total Geral | 1.201.904,00 | |||||||
| PROGRAMA: DEMANDAS JUDICIAIS |
| Justificativa:Assessor os Órgãos do Município em assuntos de natureza jurídica, acompanhar contratos, convênios e acordos, nos quais o município seja parte, cobrança de Divida Ativa Judiciais, instaurar Sindicância e Processos Administrativos e a emissão de pareceres sobre questões que lhe foram submetidas e outras atividades correlatas. Objetivo: Prover o pagamento de precatórios e sentenças judiciais. Público Alvo:Ação administrativa. |
| Ação: Gestão Judicial da Divida Ativa | ||||||||
| Descrição: Gestão de processos judiciais de cobrançada dívida ativa. | ||||||||
| Finalidade: Incremento da efetividade na arrecadação judicial | ||||||||
| Produto:Recuperação da dívida ativa judicializada. | ||||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |||
| Promover a recuperação da divida ativa judicializada | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% | |||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | |||||||
| Despesas Correntes | 341.467,73 | 600.000,00 | ||||||
| Despesas de Capital | - | - | ||||||
| Total Geral | 941.467,73 | |||||||
| PROGRAMA: JUARA ESPORTIVA |
| Justificativa: Para se ter uma cidade com qualidade de vida ideal, deve-se compreender que tal qualidade é construída de áreas de formação ética e cívica, de conhecimento e disciplina. Áreas estas que inclui a atividade física participativa, competitiva e lúdica como forte contribuinte neste processo, tanto em sua fase inicial (infância) como na fase de consolidação (adulta). A Qualidade de vida, não é simplesmente a melhor condição de bem estar momentâneo, mas sim da potencialidade das transformações de forma consolidada com toda estrutura necessária para tal. O poder público deve proporcionar esta estrutura para que a comunidade possa gerar a melhoria de condições que facilitem o alcance desta qualidade de vida para todos. Objetivo: Massificar a prática de esportes através das atividades de iniciação esportiva bem como oportunizar a atividade física a pessoas interessadas. Contribuindo com o desenvolvimento humano, social e esportivo, bem como a redução de índices de criminalidade, transformação social e melhoramento da qualidade de vida. Público Alvo:População em Geral |
| Ação: Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude | |||||
| Descrição: Criar escolinhas de modalidades esportivas com horários variados e em locais diversificados. | |||||
| Finalidade: Ofertar à população de crianças e jovens a oportunidade de conhecer e melhorar suas habilidades esportivas, tendo também uma maior socialização, disciplina e ocupação em suas horas ociosas com atividade que empregue valores morais e sociais. | |||||
| Produto: Administração Pública. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Criar escolinhas na modalidade esportiva | Escolinhas | 06 | 06 | 07 | 07 |
| Ação: Atualização e Aperfeiçoamento do Recursos Humanos da Secretaria | |||||
| Descrição: Organizar e/ou proporcionar a participação dos profissionais da área esportiva em cursos de formação técnica e de arbitragem nas modalidades trabalhadas. | |||||
| Finalidade: Capacitar os Profissionais da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e pessoas interessadas em trabalhar na área de arbitragem. | |||||
| Produto: Administração Pública. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Quantidade de cursos de atualização e aperfeiçoamento ofertado aos servidores da Secretaria | Curso | 06 | 06 | 08 | 08 |
| Ação: Participar em Eventos Esportivos regionalizados | |||||
| Descrição: Participação de eventos esportivos para crianças, jovens, adultos e terceira idade nas diversas modalidades com realização regionais, estaduais e nacionais. | |||||
| Finalidade: Aumentar o interesse dos atletas em representar nosso município com melhor qualidade técnica, através da participação em competições de alto nível. | |||||
| Produto: Administração Pública | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Participação em eventos | Eventos | 04 | 06 | 08 | 10 |
| Ação: Parcerias Firmadas com Entidades | |||||||
| Descrição: Destinar Recursos Financeiros a entidades sem fins lucrativos dando condições para as mesmas ter condições de exercer suas atividades perante a sociedade, através de parceria público/privada. | |||||||
| Finalidade: Firmar Termos de Cooperação Técnica com Entidades sem fins lucrativos | |||||||
| Produto: Administração Pública | |||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||
| Parcerias | Entidades | 1 | 2 | 2 | 2 | ||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | ||||||
| Despesas Correntes | 1.538.300,00 | 5.302.380,00 | |||||
| Despesas de Capital | 165.000,00 | 815.000,00 | |||||
| Total Geral | 7.820.680,00 | ||||||
| PROGRAMA: GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA |
| Justificativa: Ampliar as receitas e controlar as despesas, bem como viabilizar novas fontes de receitas ou de créditos especiais, ampliando a capacidade de investimentos em novos projetos, em obras e em ações de benefício da população. Objetivo: Maximizar os recursos por meio da arrecadação eficiente e sustentável, do controle permanente e criterioso na execução da despesa, mantendo e ampliando a prestação de serviços públicos municipais. Público Alvo:População em Geral |
| Ação: Gestão Fiscal Justa e Sustentável | |||||
| Descrição: Desenvolvimento de projetos de gestão que propiciem o equilíbrio fiscal e o aumento da capacidade de pagamento. | |||||
| Finalidade: Qualificar a gestão, promovendo a justiça fiscal, através do equilíbrio financeiro e ampliando a capacidade de investimento. | |||||
| Produto: Ação Administrativa | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Promover o equilíbrio fiscal das contas públicas | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação: Reserva de Contingência | |||||
| Descrição: Atender Passivos Contingentes e outros Riscos e eventos Fiscais Imprevistos | |||||
| Finalidade: Atender os dispositivos legais, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e LC 101/2000, bem como o que for dispostos na LDO. | |||||
| Produto: Ação Administrativa | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Disponibilizar no Orçamento de cada ano, recursos para reserva de contingência. | Percentagem | 1% | 1% | 1% | 1% |
| Ação: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | |||||
| Descrição: Cadastramento que possibilite que funcionários / servidores usufruam do direito ao recebimento do abono anual. | |||||
| Finalidade: Proporcionar aos funcionários e servidores públicos participação na receita do órgãos e entidades integrantes da administração publica no âmbito municipal | |||||
| Produto: Ação Administrativa | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Manter o cadastro de funcionários no PASEP | Percentagem | 100% | 100% | 100% | 100% |
| Ação: Juros e Amortização da Dívida Interna do Município | |||||||
| Descrição: Despesas com juros, encargos e amortizações, referentes a operações de crédito efetivamente contratada. | |||||||
| Finalidade: Pagar despesas da dívida interna. | |||||||
| Produto: Ação Administrativa | |||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||
| SANEMAT | Parcelas | 68 | |||||
| PREV Juara (Patronal) maio/out - Lei 506/2013 | Parcelas | 12 | 02 | ||||
| PREV Juara (Patronal) maio/out - Lei 578/2013 | Parcelas | 12 | 02 | ||||
| Processo 14098.720113/2013-21 – Parcelamento INSS | Parcelas | 12 | 12 | 12 | 12 | ||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | ||||||
| Despesas Correntes | 6.830.251,42 | 23.227.717,00 | |||||
| Despesas de Capital | 170.000,00 | 335.000,00 | |||||
| Total Geral | 30.562.968,42 | ||||||
| UNIDADE EXECUTORA | DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | ||
| CÓDIGO DA UNIDADE | Nº 01.001 | ||
| FUNÇÃO | Legislativa | ||
| CÓDIGO DA FUNÇÃO | Nº 01 | ||
| SUBFUNÇÃO | Ação Legislativa | ||
| CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO | Nº 031 | ||
| PROGRAMA | GESTÃO LEGISLATIVA | ||
| CÓDIGO DO PROGRAMA | Nº 0033 | ||
| OBJETIVO | Garantir ao Poder Legislativo a realização de suas atribuições constitucionais, por meio de suas três funções básicas: Legislativa, Fiscalizatória e Administrativa, visando a prestação de serviço público de excelência. | ||
| PÚBLICO ALVO | População em geral, servidores públicos, Vereadores, empresas, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle e envolvidos na gestão pública municipal. | ||
| JUSTIFICATIVA | Assegurara transparência e eficiência dos atos legislativos, a manutenção da representação popular, das atividades fiscalizatórias, legiferantes e administrativas para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática. | ||
| CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA | |||
| Indicadores | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||||||||||
| Despesa Corrente | 4.540.000,00 | 4.676.030,00 | 4.932.910,00 | 5.358.840,00 | ||||||||||
| Despesa Capital | 460.000,00 | 350.000,00 | 600.000,00 | 318.000,00 | ||||||||||
| Total Geral | 5.000,000,00 | 5.026.030,00 | 5.532.910,00 | 5.676.840,00 | ||||||||||
| AÇÕES | ||||||||||||||
| Projetos | ||||||||||||||
| AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DO PODER LEGISLATIVO | ||||||||||||||
| Código Projetos | Nº 1240 | |||||||||||||
| OBJETIVO/FINALIDADE | ||||||||||||||
| Aquisição de veículo para incremento da frota, bem como renovação de substituição de veículo sem condições de uso, de modo a garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Poder Legislativo à sociedade em Geral. | ||||||||||||||
| META FÍSICA | ||||||||||||||
| QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA | |||||||||||||
| 01 | UNIDADE | |||||||||||||
| META POR EXERCÍCIO | ||||||||||||||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | META PPA | ||||||||||
| --- | --- | 1,00 | --- | 1,00 | ||||||||||
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL | R$ 250.000,00 | |||||||||||||
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO | ||||||||||||||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |||||||||||
| --- | --- | 250.000,00 | --- | |||||||||||
| Projeto | ||||||||||
| AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL | ||||||||||
| Código Projeto | 1241 | |||||||||
| OBJETIVO /FINALIDADE | ||||||||||
| Ampliar e reformar o prédio da Câmara Municipal de Juara, no intuito de garantir ao Poder Legislativo o exercício de suas atribuições constitucionais e atendimento ao cidadão. | ||||||||||
| META FÍSICA | ||||||||||
| QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA | |||||||||
| 4,00 | UNIDADE | |||||||||
| META POR EXERCÍCIO | ||||||||||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | META PPA | ||||||
| 1,00 | 1,00 | 1,00 | 1,00 | 4,00 | ||||||
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL | R$ 1.278.000,00 | |||||||||
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO | ||||||||||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |||||||
| 410.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | 268.000,00 | |||||||
| Projeto | ||||||||||
| AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO | ||||||||||
| Código Projeto | 1239 | |||||||||
| OBJETIVO / FINALIDADE | ||||||||||
| Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes diversos, para os setores ligados ao Poder Legislativo, de modo a garantir a continuidade dos serviços disponibilizados à sociedade, de forma efetiva, eficiente e eficaz. | ||||||||||
| META FÍSICA | ||||||||||
| QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA | |||||||||
| 20 | UNIDADE | |||||||||
| META POR EXERCÍCIO | ||||||||||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | META PPA | ||||||
| 05 | 05 | 05 | 05 | 20 | ||||||
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL | R$ 200.000,00 | |||||||||
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO | ||||||||||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |||||||
| 50.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | |||||||
| Atividades - Manutenção | ||||||||||
| ATIVIDADE LEGISLATIVA | ||||||||||
| Código Atividades - Manutenção | Nº 2340 | |||||||||
| OBJETIVO/ FINALIDADE | ||||||||||
| Garantir o pagamento e manutenção dos programas de duração continuada, conforme artigo 165, § 1º da Constituição Federal de 1988; Proporcionar o efetivo funcionamento do Legislativo; Transparência dos Atos Legislativos; Aproximar o parlamento da população por meio de comunicação de massa e recursos das mídias sociais (site oficial, radio, Facebook e YouTube); Divulgar a ouvidoria nos meios de comunicação de massa; Garantir a transparência do uso do recursos público da Câmara Municipal; Gerenciar as ações dos recursos humanos, garantindo os benefícios e direitos do colaborador, buscando fomentar a administração no que se fizer necessário a promoção, capacitação e qualificação para que alcance o objetivo final, que é a qualidade na prestação de serviços indispensáveis a população. Disponibilizar carta de serviço ao usuário; Garantir atualização e aperfeiçoamento dos agentes políticos; Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo. | ||||||||||
| META FÍSICA | ||||||||||
| QUANTIDADE TOTAL | UNIDADE DE MEDIDA | |||||||||
| 100% | Percentagem (%) | |||||||||
| META POR EXERCÍCIO | ||||||||||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | META PPA | ||||||
| 100% | 100% | 100% | 100% | 100% | ||||||
| CUSTO FINANCEIRO TOTAL | R$ 19.507.780,00 | |||||||||
| CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO | ||||||||||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |||||||
| 4.540.000,00 | 4.676,030,00 | 4.932.910,00 | 5.358,840,00 | |||||||
| PROGRAMA: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA |
| Justificativa: Implantar as melhores praticas de gestão no que diz respeito a processos, pessoas, estrutura na previdência própria. Objetivo: Garantir e assegurar a aposentadoria, pensões de benefícios aos funcionários efetivos do municipal. Público Alvo: Servidores públicos. |
| Ação:Obrigações com o RPPS | |||||
| Descrição: Despesas com encargos que a Administração tem pela sua condição de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal junto ao Regime Próprio de Previdência Social. | |||||
| Finalidade: Prover o pagamento das obrigações. | |||||
| Produto: Ação administrativa. | |||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Disponibilizar no Orçamento de cada ano, recursos para reserva de contingência. | Percentagem | 1% | 1% | 1% | 1% |
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | |
| Despesas Correntes | 12.755.400,00 | 43.192.200,00 |
| Despesas de Capital | 120.000,00 | 360.000,00 |
| Total Geral | 56.427.600,00 | |
| PROGRAMA: EMENDAS PARLAMENTARES |
| Justificativa: As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cujo aplicação é feita pelo Executivo Municipal e indica por Vereadores, Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Objetivo:De acordo com a Lei Orgânica, a emenda parlamentar é o instrumento que a Câmara Municipal possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Garantir 1,2 (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Público Alvo: População em Geral. |
| Ação: Emendas Parlamentares | |||||||
| Descrição: As emendas parlamentares são o instrumento pelo qual os vereadores apresentam emendas ao orçamento municipal. A partir da promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 2015, que acrescenta o art. 62-A na Lei Orgânica Municipal as emendas individuais passam a ser de execução obrigatória, ou seja, o executivo não poderá se recusar a executar as despesas indicadas como impositivas pelos parlamentares. | |||||||
| Finalidade: Permitir que os parlamentares participem da elaboração do orçamento municipal destinando recursos para execução de obras, projetos ou instituições. | |||||||
| Produto: As emendas individuais serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. | |||||||
| Unidade de Medida | Meta | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | ||
| Disponibilizar no Orçamento de cada ano, recursos para reserva de emendas parlamentares. | Percentagem | 1,2% | 1,2% | 1,2% | 1,2% | ||
| Valor 2022 (R$) | Valor 2023-2025 (R$) | ||||||
| Despesas Correntes | 495.597,20 | 3.846.370,00 | |||||
| Despesas de Capital | 622.552,72 | 0,00 | |||||
| Total Geral | 4.964.519,92 | ||||||
Anexo II
Programas para 2022 a 2025
| Programa | Ação |
| Juara com Saúde | Ampliação do Acesso e Melhorias na Atenção Primária à Saúde |
| Ampliação do Acesso e Melhorias na Assistência Farmacêutica | |
| Ampliação do Acesso e Melhorias na Média e Alta Complexidade - MAC | |
| Ampliação do Acesso e Melhorias na Vigilância em Saúde (Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária/Laboratório de Água, Unidade de Vigilância em Zoonoses e Vigilância em Saúde do Trabalhador) | |
| Ampliação do Acesso e Melhorias em eventos adversos de Pandemia, Epidemia, Endemia ou Surto. | |
| Gestão Administrativa das Ações e Serviços de Saúde Pública | |
| Gestão da Infraestrutura Urbana | Requalificação da Infraestrutura Viária |
| Manutenção do Sistema de Drenagem Pluvial | |
| Qualificação do Ambiente Urbano | |
| Qualificação do Trânsito e Circulação | |
| Coleta e Transporte de Resíduos | |
| Regularização Fundiária Urbana | |
| Revisão do Plano Diretor | |
| Gestão Administrativa | |
| Garantir Parcerias com Entidades | |
| Gestão da Infraestrutura Rural | Requalificação da Infraestrutura Viária Rural |
| Gestão da Administração | Administração de Pessoal |
| Patrimônio Mobiliário e Imobiliário | |
| Juara Produtora e Empreendedora | Gestão Administrativa da Secretaria do Agronegócio |
| Gestão Administrativa da Secretaria de Agronegócio/ Divisão de Agricultura e Abastecimento | |
| Gestão Administrativa da Secretaria de Agronegócio / Divisão de Inspeção Municipal. | |
| Juara em Boas Mãos no Social | Proteção Social Básica - Redução das Desigualdades no Município de Juara |
| Proteção Social Especial | |
| IGD SUAS – Auxilio Brasil | |
| Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos | |
| Conselho Tutelar | |
| Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| Benefícios Assistenciais | |
| Apoio aos Conselhos | |
| Garantir Parcerias com Entidades | |
| Juara Sustentável e Criativa | Gestão Administrativa da Secretaria / Meio Ambiente |
| Ações de Educação Ambiental | |
| Realização de Eventos | |
| Fomento eSuporte às Empresas | |
| Educação de Qualidade | Acesso e permanência à Educação Básica nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental – anos iniciais |
| Programas e ações educacionais constitucionais para manutenção e desenvolvimento da Educação Municipal | |
| Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação | |
| Atualização e Aperfeiçoamento do Recursos Humanos - SME | |
| Apoiar aos Conselhos Escolares e mecanismos de controle social | |
| Juara Transparente e Participativa | Fortalecimento da transparência de contas publicas |
| Demandas Judiciais | Gestão da Divida Ativa |
| Juara Esportiva | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude |
| Atualização e Aperfeiçoamento do Recursos Humanos da Secretaria | |
| Participar em Eventos Esportivos regionalizados | |
| Parcerias Firmadas com Entidades | |
| Gestão Fiscal e Tributária | Gestão Fiscal Justa e Sustentável |
| Reserva de Contingência | |
| Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | |
| Juros e Amortização da Dívida Interna do Município | |
| Gestão Legislativa | Aquisição de Veículos do Poder Legislativo |
| Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal | |
| Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes do Poder Legislativo | |
| Atividade Legislativa | |
| Regime Próprio de Previdência | Obrigações com o RPPS |
| Emendas Parlamentares | Emendas Parlamentares |