PORTARIA Nº 0001/2021/CPSSA/SMEEL/MT.

Dispõe sobre remoção “a pedido” dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santo Antonio de Leverger - MT.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-SMEEL ATRAVÉS DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E ATRIBUIÇÃO (CONTAGEM DE PONTO) – CPSSA DE EFETIVO E CONTRATO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ANO LETIVO DE 2022, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei Nº 1.131/GP/2014, Seção III, da Remoção / Artigo 43. Considerando a PORTARIA Nº 024/2021/GS/SMEEL/MT Considerando a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2022.

Art. 2º A solicitação de remoção deverá ser realizada através da Ficha de Solicitação anexo I, observando os seguintes procedimentos:

I – Preenchimento da Ficha de requerimento de remoção anexo I, junto à Comissão do Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Pontos) de Efetivo e Contrato da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022. II – As inscrições estarão abertas no período de 10 a 14/01/2022:.

Parágrafo Único: Obedecendo o Calendário da Contagem de Ponto 2022 nas Escolas Polos.

Art. 3º A remoção se dará de acordo com a classificação dos profissionais inscritos considerando o Processo de Atribuição de 2022.

I - O Processo de remoção respeitará a seguinte sequência:

a) Os processos protocolados e deferidos pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Pontos) de Efetivo e Contrato da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2021. b) Atribuição do Efetivo da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022; c) Remanescente

Art. 4º O servidor que estiver em estágio probatório não poderá participar do processo de remoção, conforme a Lei Nº 1.131/GP/2014, Seção IV, artigo 18.

Art. 5º A classificação para o Processo de Remoção obedecerá ao TOTAL DE PONTOS obtidos na contagem de pontos Processo de Atribuição/SMEEL/2022, para o ano letivo de 2022.

II – Preencher a Ficha de Solicitação de remoção em anexo I, desta portaria, para a unidade de ensino da rede municipal, onde houver a vaga. Após remoção o servidor deverá permanecer na mesma unidade de ensino de acordo com o Termo de Compromisso, Anexo II, por um período de 02 (dois) anos.

Art. 6º Os critérios de desempate para seleção do servidor a ser removido, serão na seguinte ordem:

a) Formação e Curso Especifica na Participação da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Publica de Educação Municipal da Politica Municipal de Educação no ano 2021.

b) Maior titulação; c) Maior tempo de serviço no município (a partir do ingresso); d) Maior idade.

Art. 7º O resultado do pedido de remoção será disponibilizado conforme calendário do Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Pontos) de Efetivo e Contrato da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022.

Art. 8º Não caberá recurso do pedido de remoção indeferido pela falta de preenchimento dos requisitos nesta portaria.

Art. 9º Os casos omissos serão definidos pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Pontos) de Efetivo e Contrato da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022.

.Art. 10º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Comissão do Processo Seletivo Simplificado e Atribuição (Contagem de Ponto) – CPSSA de Efetivo e Contrato da Rede Municipal de Ensino para ano Letivo de 2022:

Adilza Benedita dos Santos Arruda

Antonio João da Silva

Josanea Aparecida de Souza Oliveira

Gonçalo Pereira Fontes Maia

Raquel Pinheiro de Arruda

Rafael da Silva Melo

Ana Celina dos Santos Costa

Eva Aparecida Rosa da Silva

Homologação:

_______________________________________ Ms. Prof.ª. Caroline Maria de Lima

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Santo Antônio de Leverger 27/12/21

PORTARIA Nº 0001/2021/CPSSA/SMEEL/MT.

Dispõe sobre remoção “a pedido” dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santo Antonio de Leverger - MT.

ANEXO I

FICHA DE SOLICITAÇÃO

Nº ______/SMEEL/2022 HORAS__:___ DATA__/____/2022

A SENHORA SECRETÁRIA:___________________________________________

NOME DO SERVIDOR:_______________________________________________

ENDEREÇO:________________________________________________________

TELEFONE:_________________________________________________________

FUNÇÃO / CARGO:__________________________________________________

( ) EFETIVO

(___________) Carga Horária

Situação Funcional:(________________________)Habilitação

(________________________) EMEB de Origem

(________________________) EMEB de Destino

REQUER,_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Neste termo pede deferimento.

Santo Antonio de Leverger, _____/________/2022.

________________________________________

Assinatura

PORTARIA Nº 0001/2021/CPSSA/SMEEL/MT.

Dispõe sobre remoção “a pedido” dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santo Antonio de Leverger - MT.

FICHA DE SOLICITAÇÃO

Nº _____/SMEEL/2022 HORAS__:____ DATA_______/__________/2022

NOME DO SERVIDOR (A):_______________________________________________

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL:______________________________________

ANEXO II

PORTARIA Nº 0001/2021/CPSSA/SMEEL/MT.

Dispõe sobre remoção “a pedido” dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Santo Antonio de Leverger do Estado de Mato Grosso.

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,.................................................................................................................................

RG nº........................................................, CPF nº.......................................................

Residente a...................................................................................................................

Município de..................................................................................................................

Lotado (a) na Escola......................................................................................................

Ocupante do cargo de...................................................................................................

Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos na PORTARIA Nº 0001/2021/CPSSA/SMEEL/MT., artigo 5º, inciso I e firmo o compromisso de, no caso de ser REMOVIDO (A), para outra EMEB o servidor deverá permanecer na mesma unidade de ensino, por um período de 02 (dois) anos.

Santo Antonio de Leverger, _____/________/2022.

________________________________________

Assinatura