LEI MUNICIPAL Nº. 878/2021

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Novo São Joaquim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Da Estrutura e Organização do Plano

Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2021-2025 em cumprimento ao que dispõe o Art.165, § 1º, da Constituição Federal, Art. 162, § 1º da Constituição Estadual e Art. 123, Inciso I da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º Os valores constantes do Plano Plurianual 2022-2025 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2021, valores arrecadados de 2022 a 2025, e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

§ 2º Os anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Objetivos Estratégicos, Programas, Iniciativas/Ações.

§ 3º Integram o Plano Plurianual 2022-2025:

I - Mensagem do Governo contendo:

a) As orientações estratégicas de Governo, que nortearão a Administração Pública para o período de vigência do Plano; b) A apresentação do processo de formulação e revisão do PPA 2022-2025; c) A descrição do cenário econômico, social, ambiental e fiscal; d) II - anexos demonstrativos contendo: a) Anexo I - PPA em números – Total de Programas por secretarias e valores

financeiros;

b) Anexo II – Programas finalísticos e de Apoio Administrativos ao município para o quadriênio de 2022-2025; c) Anexo III – Programas Validados por objetivos estratégicos; d) Anexo IV – Classificação dos Programas por Função e Subfunção.

Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos estratégicos e iniciativas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 3º O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em Programas Orientados para o Alcance dos Objetivos estratégicos definidos para período do Plano.

Parágrafo único. Constituem Objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, direta e indireta parta o período 2022-2025:

Quanto a Perspectiva da Sociedade:

1. Melhorar a qualidade da Educação com universalização da educação básica e elevação do nível de qualidade dos ensinos infantil e fundamental; 2. Melhorar a Qualidade de Vida da População; 3. Transformar Novo São Joaquim um Município seguro para se viver; 4. Assistir à população de Baixa renda na criação de condições para uma

Vida;

5. Garantir o desenvolvimento urbano de forma ordenada e social; 6. Assegurar o uso ordenado do solo e o Respeito ao meio ambiente; 7. Ampliação do emprego e renda.

Quanto a Perspectiva dos Processos Internos:

8. Democratização e aumento da eficiência da gestão pública e da excelência dos serviços prestados à sociedade, com base na melhoria da estrutura, transparência, controle sistemático dos recursos;

Quanto a Perspectiva Financeira:

9- Garantir o Equilíbrio Orçamentário e Financeiro;

Art. 4º Para efeito desta lei entende-se por:

I - Programa – Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como: a) Programa Temático – Sua implementação resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e seus resultados são passíveis de aferição por indicadores; b) Programa de Gestão – Aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas e relacionadas à formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas. II - Iniciativas/Ações – instrumento de programa que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificado, quando da elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em: a) Projeto – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, dos quais resulta um s produto que concorre para a execução ou aperfeiçoamento de ação governamental; b) Atividade – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo; c) Operação Especial – despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

Art. 5º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidas para as ações orçamentárias são referenciais, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício seguinte, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, tendo como determinantes as inciativas/ações previstas no PPA 2022-2025.

Art. 7º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e as normas para a elaboração e execução do orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, conterá disposições sobre a administração da dívida pública, estabelecerá a política de pessoal relacionada aos planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, reajuste salarial, bem como da alteração da estrutura administrativa, do aumento do número de vagas no quadro funcional da administração direta, a realização de concursos ou processos seletivos públicos, e demais exigências da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. A expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa observará obrigatoriamente, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, de acordo com o demonstrativo integrante do Anexo de Metas Fiscais, da LDO Anual.

Art. 8º Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e os resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.

Capítulo II

Da Gestão do Plano

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 10. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2022-2025, sendo o plano avaliado e revisão anualmente.

Art. 11. Caberá a Secretaria de Administração, se necessário estabelecer normas para a gestão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025.

Seção II

Das Revisões e Alterações do Plano

Art. 12 A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico ou Projeto de lei de Revisão Anual.

Parágrafo único. Os projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de inclusão, alteração ou exclusão de programa:

a) Exposição e razões que motivam a proposta;

b) Indicação do Programa com recursos financeiros que financiarão o mesmo;

c) Modificação da denominação ou do objetivo e/ou público alvo do programa;

d) Inclusão ou exclusão de ações/iniciativas;

e) Alteração do título, produto ou da unidade de medida das ações orçamentárias;

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Capítulo III

Das Disposições Finais

Art.14. O Poder Executivo divulgará, pela internet, anualmente, em função de alterações ocorridas:

I - texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

II - Anexo I atualizado incluindo entre outras as seguintes informações:

a) Discriminação das ações que não se enquadram no critério a que se refere o § 2º, em função dos valores e discriminação das ações; b) Discriminação das ações incluídas ou excluídas na programação do Plano em decorrência do disposto no § 1º do art. 12.

III - o comparativo entre a programação constante da Lei do Plano Plurianual e das Leis Orçamentárias Anuais, do Quadriênio 2022-2025.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim-MT, 21 de dezembro de 2021.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal