DECRETO MUNICIPAL Nº 195, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
30 de Dezembro de 2021
“Fixa para o exercício de 2022, a atualização monetária aplicado a UFAG – Unidade Fiscal de Alto Garças, sobre a demais bases de cálculos dos tributos e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária da Unidade Fiscal adotada no Município de Alto Garças – MT;
CONSIDERANDO que para o período de 30 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2021 o índice de correção do INPC foi de 10,962552 %,
O PREFEITO MUNICIPAL ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições do artigo 417 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 17 de dezembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1º - A atualização monetária da Unidade Fiscal de Alto Garças (UFAG), instituída pela Lei Complementar nº 002/2018, e atualizada pela última vez através do decreto nº 154, de 30 de dezembro de 2020, será fixada com base no percentual de 10,962552 %, regulamentando o artigo 544 da aludida Lei.
Parágrafo único. O valor da UFAG para o município de Alto Garças - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 77,50 (SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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