DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 004/2021 e da Lei Federal nº 14.276/2021, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, será estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no § 3º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no exercício 2021.

Art. 2º – Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta lei complementar os profissionais da educação básica pública (efetivos e contratados) que exercem atividades de natureza pedagógica, técnico-administrativa ou de apoio (manutenção de infraestrutura, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, merendeiras, vigilantes nutricionistas, motoristas etc.), lotados e em exercício no mês de dezembro de 2021, nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica.

Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores públicos (efetivos e contratados) lotados na Secretaria Municipal de Educação, em parcela única no mês de dezembro de 2021, com rateio de forma igualitária, ou seja, sem distinção de remuneração, frequência ou acumulação de cargos/funções.

Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Art. 5º - O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do Art. 43 da Lei federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares para fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças- MT, em 29 de Dezembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

Despacho: Sanciono a presente Lei, com as modificações da emenda aditiva/modificativa nº 004/2021.