A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES TORNA-SE PÚBLICO A NULIDADE/CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 068/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2021 tendo como objeto: O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E RASTREIO “GPRS” ou “SATELITAL” VEICULAR COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE GESTÃO INFORMATIZADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER – MT , observado as especificações contidas no Termo de Referência deste edital e em seus anexos. A aplicação da nulidade/cancelamento foi motivada por orientação do PARECER JURIDICO municipal e atendendo a MEDIDA CAUTELAR, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perde-se o interesse no prosseguimento da licitação e o CANCELAMENTO. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento de todos os atos da licitação, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo nosso).

A Sumula “STF” no enunciado das Sumulas 346 e 473, ins verbis:

“A Administração Publica pode declarar a nulidade de seus próprios atos.”

“A Administração Publica pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque eles não se originam direitos “(...).

SANTO ANTONIO DE LEVERGER, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal