LEI Nº 774/2021- “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
30 de Dezembro de 2021
LEI Nº. 774/2021
23 DE DEZEMBRO DE 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARASSU DE SOUZA FREITAS,Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara/MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 21.850.000,00 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Cinquenta Mil Reais), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Luciara/MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 25.110.000,00 (Vinte e Cinco Milhões, Cento e Dez Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 3.260.000,00 (Três Milhões Duzentos e Sessenta Mil Reais) totalizando uma Receita Liquida de R$ 21.850.000,00 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Cinquenta Mil Reais).
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 21.850.000,00 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Cinquenta Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. Por Órgãos de Governo:
| 01 01 | CAMARA MUNICIPAL | 1.125.742,00 |
| 02 02 | GABINETE DO PREFEITO | 939.998,00 |
| 02 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 1.150.000,00 |
| 02 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | 1.428.500,00 |
| 02 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 4.310.000,00 |
| 02 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 4.153.961,60 |
| 02 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊCIA SOCIAL | 1.481.600,00 |
| 02 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COMERCI | 570.500,00 |
| 02 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÙBLICOS 5.335.698,40 | |
| 02 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 451.000,00 | |
| 02 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 248.000,00 | |
| 02 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 600.000,00 | |
| 02 13 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENS 55.000,00 | |
| TOTAL 21.850.000,00 | ||
II. Por Categoria Econômica:
III. Por Funções:
| RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO | ||
| 01 | Legislativa | 1.125.742,00 |
| 04 | Administração | 2.874.998,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.481.600,00 |
| 10 | Saúde | 4.053.961,60 |
| 12 | Educação | 4.310.000,00 |
| 13 | Cultura | 236.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 3.433.440,40 |
| 16 | Habitação | 60.000,00 |
| 17 | Saneamento | 150.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 253.000,00 |
| 20 | Agricultura | 570.500,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 60.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.792.258,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 600.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 818.500,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 30.000,00 |
TOTAL 21.850.000,00
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 16.314.438,40 |
| Orçamento da Seguridade Social | 5.535.561,6 |
| Saúde | 4.053.961,60 |
| Assistência Social | 1.481.600,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 21.850.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, não afetando o limite do inciso I.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2021
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL