DECRETO Nº. 217/2021 BRASNORTE – MT, 22 DE DEZEMBRO DE 2021

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis e, especialmente, o artigo 8º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2022, totalizando o valor de R$ 87.521.836,06 (oitenta e sete milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e seis centavos) para os Poderes Executivo e Legislativo, discriminados no Quadro 1 – Programação Financeira da Receita, com destaque dos Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Alienação de Bens, e Quadro 2 – Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, demonstrando a aplicação dos recursos segundo as categorias econômicas, duodécimo da Câmara Municipal, investimentos em obras e instalações, equipamentos e material permanente, obrigações da dívida contratada, vinculados à manutenção das atividades e projetos do Município.

Parágrafo Único – O Poder Executivo fará a adequação no decorrer do exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 2.º - A Programação Financeira da Receita baseia-se no histórico de arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, vincula-se aos recursos programados, podendo no decorrer do exercício, serem reprogramados, observando a responsabilidade da gestão fiscal, ação planejada e transparente, em benefício à sociedade e de forma a prevenir riscos, corrigir desvios e manter o equilíbrio das contas públicas, obedecendo aos limites e metas de resultados entre a receita e despesa.

Parágrafo Único – Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, até que seja restabelecida a programação da receita prevista, ainda que parcial, e em caso positivo a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á proporcional às reduções efetivadas.

ARTIGO 3.º - A autorização para realização das despesas, objeto do Cronograma de Execução Mensal para o exercício financeiro de 2022, será ordenada por autoridade devidamente designada, obedecido a programação financeira e aprovação da Secretaria Municipal de Finanças e/ou Chefia do Executivo Municipal.

ARTIGO 4.º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte dois) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

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EDELO MARCELO FERRARI Prefeito

Publicado por Afixação

22/12/2021