DATA: 29 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA TABELA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre alterações dos cargos do PLANO DE CARGOS e CARREIRAS, dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município de Nova Santa Helena, Lei nº 10/2001 de 17 de Janeiro de 2.001, que passam a ter a seguinte redação:

ANEXO I

DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS Numero de vagas anterior Numero de vagas atual Objeto do Projeto de Lei

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

12 13 Aumento de vagas no plano de cargos e carreira

Artigo 2º - Os artigos e demais tabelas da Lei 10/2.001 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT