DATA: 29 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, caso não atingido o percentual mínimo anual de 70%, disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta Lei os profissionais da educação básica pública que exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio (auxiliar de serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, merendeiras, vigilantes etc.), lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica.

Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores, observados os seguintes critérios:

I - Será concedido em única parcela no mês de dezembro de 2021;

II – Será concedido de forma proporcional a remuneração recebida pelo profissional da educação básica:

a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, excluída a carga horária suplementar.

§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

§ 2º O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta Lei, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.

Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Art. 5º - O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do Art. 43 da Lei federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares para fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT