DATA: 29 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: “INSTITUI FÉRIAS REMUNERADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT.”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - São direitos dos Secretários vinculados ao Poder Executivo do Município de Nova Santa Helena - MT:

I - Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsídio normal.

II - Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio.

Art. 2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração.

Art. 3º - A administração municipal, com o fim de evitar prejuízos à continuidade dos seus serviços, poderá, por meio ato administrativo interno, elaborar escala para a concessão das férias a que se refere o inciso I do art. 1º desta lei.

Art. 4º - O décimo terceiro salário, previsto no inciso II do art. 1º desta lei, corresponde a 1/12 (um doze avos) do subsídio devido no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 5º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal e suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT